Lei garante maior proteção de grupos raciais, étnicos e religiosos

Dilma sancionou projeto que aperfeiçoa, em nome da cidadania, a Lei da Ação Civil Pública 

:: Da redação25 de abril de 2014 17:33

Lei garante maior proteção de grupos raciais, étnicos e religiosos

:: Da redação25 de abril de 2014

Na aprovação da proposição pelo Senado, José
Pimentel considerou a decisão uma homenagem
aos fundamentos constitucionais de cidadania

A presidenta Dilma Rousseff decidiu alterar, na última quinta-feira (24), a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei da Ação Civil Pública, para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. Isso se deu por meio da sanção do projeto de lei do Senado (PLS) 114/1997, conforme publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25).

Atualmente, a ação civil pública já é prevista nos casos de danos ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e de infração da ordem econômica. Com a alteração, o texto passa a vigorar também a favor da honra e da dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. Segundo a normativa sancioanda, também nesses casos poderá ser ajuizada ação cautelar.

O texto aprovado no Senado dia 19 de março deste ano foi elaborado em 1997 pelo então senador Abdias Nascimento, morto em 2011. O parlamentar era conhecido pelas lutas em prol da igualdade para as populações afrodescendentes. Na época, Abdias justificou considerar inegável a dispersão e a precariedade da legislação a respeito do tema.

O relator do substitutivo do PLS na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Pimentel (PT-CE), destacou a importância da proposição quando da sua aprovação pelo Senado. “A proteção de grupos raciais, étnicos ou religiosos por ação civil pública homenageia os fundamentos constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo”, discursou. Pimentel afirmou, ainda, que a medida proposta será útil para evitar a perseguição a grupos sociais minoritários.

Com informações do Portal Brasil e da Imprensa Nacional

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