Com as novas regras de exploração do setor |
Foi publicado na edição de sexta-feira (28), do Diário Oficial da União (DOU), o decreto presidencial nº 8.033 que regulamenta a Lei dos Portos (12.815), estabelecendo um novo marco regulatório para o setor. Para o Governo Federal, as novas regras permitem a aceleração de projetos cujos investimentos ultrapassam os R$ 50 bilhões num prazo de cinco anos. “Estamos com foco em cumprir os prazos, para que tenhamos os resultados esperados na modernização do nosso sistema portuário, trazendo competitividade para o nosso País. A regulamentação é importante porque vai proporcionar que a partir da semana que vem façamos o primeiro anúncio público de terminais de uso privado, sob o novo marco regulatório”, afirma a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.
Já o ministro da Secretaria Especial de Portos, Leônidas Cristino, informa que os pedidos de autorização para operação de aproximadamente 40 novos terminais privados devem ser anunciados na próxima quarta-feira (3). Depois dessa data, os solicitantes terão 30 dias para apresentar a documentação necessária, enquanto os possíveis concorrentes poderão no mesmo prazo declarar interesse por operar em áreas próximas. “Mais uma etapa foi vencida, que é a publicação do decreto que regulamenta a Lei dos Portos, o novo marco regulatório do sistema portuário nacional. A Secretaria Especial de Portos, juntamente com a Antaq, vão continuar trabalhando para viabilizar essas autorizações, para que nós possamos receber esses investimentos necessários para a melhoria e a eficiência do setor portuário nacional”, destaca.
O ministro explica que o Decreto nº 8.033 traz ações conjuntas entre ministérios, entre elas as regras para cessão de áreas públicas da União com objetivo da implantação de instalações portuárias, que será feita entre a secretaria e o Ministério do Planejamento.
Os prazos dos contratos de concessão e de arrendamento; critérios para julgamento de maior capacidade; menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga fazem parte das novas regras – a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), por exemplo, passa a ter a responsabilidade de convocar a audiência pública pelo menos 15 dias úteis antes da publicação de cada edital. A agência já recebeu cerca de 123 pedidos de autorização que estão em análise. “Pelo menos, quarenta destes deverão ter suas obras autorizadas”, diz Cristino.
As primeiras áreas a serem licitadas fazem parte dos portos de Santos e do Pará, com 26 terminais cada um. Estudos preliminares preveem R$ 2 bilhões em investimentos nesse primeiro bloco. Os estudos deverão ser publicados em julho e uma consulta pública deve ser feita em agosto. Outros três blocos deverão ser licitados no segundo semestre deste ano, com investimentos estimados de R$ 25 bilhões. O segundo bloco inclui 43 áreas nos portos de Salvador e Aratu, na Bahia, e de Paranaguá, no Paraná. O terceiro bloco terá 36 áreas em Suape, Pernambuco, e Itaqui, no Rio Grande do Sul, além de todos os portos do Norte e do Nordeste. O último bloco inclui 28 áreas em Vitória (ES), Rio de Janeiro (RJ), Itajaí (SC) e São Francisco do Sul (RS).
Conheça o novo marco regulatório dos Portos
Assista a entrevista da ministra Gleisi Hoffmann
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Com informações do Blog do Planalto
Foto: suape.pe.gov.br
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