Entrega de ata de convenção deve ocorrer em 24 horas

O plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) mudança na Lei Eleitoral que prevê a redução do prazo de 5 dias para 24 horas para a entrega da ata das convenções partidárias. O projeto (PLS nº 281/2013), de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), tem por objetivo evitar fraudes no procedimento de inclusão de nomes que irão disputar as eleições.

O senador Humberto Costa (PT-PE) ponderou ser necessário garantir uma salvaguarda para casos em que um integrante partidário, por algum motivo, de saúde, por exemplo, não tenha feito a assinatura no documento – ata da convenção – dentro do novo prazo de 24 horas. Segundo ele, casos desse tipo poderiam significar a impugnação da candidatura automaticamente e a salvaguarda está prevista na Lei Eleitoral que garante a esse representante proceder a assinatura da ata na própria Justiça Eleitoral.

Para o senador Antônio Carlos Valadares (PSD-SE), a proposta é moralizadora, porque pelo prazo atual de cinco dias para registrar a ata da convenção podem acontecer o que ele chamou de “coisas do arco da velha”, negociatas que transformaram esse prazo numa verdadeira institucionalização das fraudes.

O projeto foi aprovado na CCJ em decisão terminativa. Isso quer dizer que a matéria seguirá diretamente para tramitação na Câmara, podendo ser incluída no rol de textos da comissão especial que analisa a Reforma Política. O PLS 281/2013 só será votado no plenário do Senado caso haja recurso, o que não deve ocorrer.

Outras matérias
A CCJ também aprovou o projeto de Resolução 8/2013, em decisão não terminativa, alterando o Regimento Interno do Senado (RISF) sobre as votações secretas, onde elas só vão ocorrer de acordo com os dispositivos previstos na Constituição Federal.  Já sobre a PEC do senador Jarbas Vasconcelos, que prevê a perda automática dos cargos de deputado e senador condenado por improbidade administrativa, foi concedida vista coletiva. Isso quer dizer que a proposta voltará a ser discutida na comissão em agosto, quando o Senado retornar do recesso branco.

Medicina legal
Em relação ao projeto que trata dos serviços de medicina legal, relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), a matéria também teve o pedido de vista coletiva aprovado, ficando, portanto, para a próxima reunião em agosto. O relatório de Humberto, favorável ao projeto, destaca que é necessário dar agilidade aos serviços da medicina legal transferindo da polícia civil para os estados e municípios, porque é com muita frequência que se verifica situações onde a família passa por constrangimento de ter de esperar um longo tempo para ter o corpo de um parente liberado. “Temos ainda muito desrespeito com a pessoa humana. Há demora para fazer autópsia e, em casos de morte por violência, a remoção do cadáver é demorada e significa um sofrimento extra para as famílias”, disse Humberto.

Marcello Antunes