Alessandro Dantas
Proposta relatada pela senadora Teresa Leitão segue para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle
O Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou projeto de lei (PL 1465/2022) relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) que disciplina procedimentos para identificação de irregularidades na medição de energia elétrica.
A proposta altera a Lei 9.427/1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para estabelecer processos para a caracterização de irregularidade na medição de unidade consumidora, disciplinando a forma de cobrança e de pagamento.
O texto prevê ainda que a suspensão de fornecimento de energia em virtude da irregularidade não poderá ocorrer sem comunicação prévia; ampla defesa; e produção de prova pericial, produzida de forma imparcial.
Na avaliação da senadora Teresa Leitão, o projeto é uma resposta necessária à prática de corte de fornecimento de energia sem aviso prévio, por supostos erros de medição, que deixam famílias em situação de vulnerabilidade ainda mais desamparadas.
“A aprovação do projeto representa um passo significativo na proteção dos direitos dos consumidores e na promoção de práticas comerciais mais justas e transparentes no setor de energia elétrica”, avaliou a senadora.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), em decisão terminativa.
