CCJ aprovou relatório da senadora Ângela Portela que pretende permitir tempo hábil para que as famílias do estudante possam fazer pesquisas de preços.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), o relatório da senadora Ângela Portela (PT-RR) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 97/2009), que prevê a divulgação da lista de material escolar com, no mínimo, 45 dias antes do término do período de matrícula do aluno. Para isso, a proposta prevê a alteração da Lei 9.870/1999 que já determina que as escolas divulguem o texto da proposta de contrato, o valor da anuidade e o número de vagas por sala.
De acordo com a senadora, o objetivo da proposta é dar mais transparência ao processo administrativo escolar e possibilitar que as famílias dos alunos possam ter tempo suficiente para pesquisar o melhor preço e local para compra do material. “Dessa forma, a proposta acaba garantindo que o aluno esteja preparado para as aulas desde o início do ano letivo e também garante o direito do consumidor, que passa a ter tempo hábil para a devida pesquisa”, ressaltou.
Apesar de a proposta ter sido aprovada, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) se mostrou contrário ao texto do projeto e disse que não vê sentido numa regulação tão minuciosa. O senador ainda lembrou outro projeto relatado pela senadora petista, aprovado recentemente pela Comissão de Educação (CE), que regulamenta o peso máximo que o aluno deve carregar em sua mochila e estimula as escolas a instalarem armários nas dependências da unidade de ensino, para que o estudante possa acomodar parte de seu material.
“Dessa forma, cada escola vai acabar tendo de instalar balanças para pesar as mochilas, assim como ocorre nos aeroportos”, ironizou o senador, que também mencionou o projeto relatado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que regulamenta as gorjetas recebidas pelos garçons, importante reivindicação da categoria.
“Não concordo com esse tipo de obsessão legislativa”, concluiu o senador, que foi acompanhado em seu voto contrário pelos senadores Pedro Taques (PDT-MT), Paulo Davim (PV-RN), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Luiz Henrique (PMDB-SC).
Apesar dos votos contrários, o projeto foi aprovado e segue para análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa.
Conheça a íntegra do relatório da senadora Ângela Portela
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