Alessandro Dantas
Paim presidiu sessão de debates sobre o Estatuto dos Cães e Gatos
O senador Paulo Paim (PT-RS) presidiu, nesta segunda-feira, sessão de debates temáticos dedicada ao Projeto de Lei nº 6.191/2025, que cria o Estatuto dos Cães e Gatos. O projeto é de autoria de Paim, que foi relator pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde obteve aprovação por unanimidade.
Durante seu discurso, o senador apresentou dados que ilustram a dimensão do problema de maus-tratos no país. Segundo informações divulgadas por Paim, o Brasil registra 13 denúncias de maus-tratos contra animais por dia em 2025, com crescimento de 20% em relação ao ano anterior. O estado do Rio Grande do Sul, terra natal do senador, registrou 965 processos em 2025, o maior número entre as unidades federativas.
“O objetivo é ouvir os debatedores para que possamos sair daqui com mais força e, se for necessário, ajustar o relatório”, afirmou Paim durante a abertura da sessão. O senador apontou também a carência de políticas públicas e de dados estatísticos, o que prejudica a causa animal, além da falta de financiamento para ações governamentais e da sociedade civil.
O projeto é composto por 54 artigos que estabelecem um marco normativo abrangente para a proteção dos cães e gatos. A proposição reconhece expressamente esses animais como seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria.
Entre os direitos garantidos constam a vida e a integridade física e psíquica, o acesso permanente a água limpa e abrigo seguro, a expressão de comportamentos naturais da espécie, a assistência veterinária e a permanência em condomínios residenciais com seus responsáveis. O projeto também estabelece proibições abrangentes em todo o território nacional, vedando corridas competitivas, rinhas, mutilações estéticas sem indicação clínica e o uso de cães e gatos em experimentos científicos ou didáticos que provoquem sofrimento.
O poder público terá a responsabilidade de implementar políticas permanentes de esterilização, microchipagem, atendimento veterinário, educação para custódia responsável e fiscalização de criadouros comerciais. O projeto também regulamenta os chamados “animais comunitários” – aqueles em situação de rua que recebem cuidados de comunidades locais – oferecendo segurança jurídica a cuidadores e entidades de proteção animal.
A proposição estabelece infrações e sanções administrativas proporcionais à gravidade das condutas, incluindo advertência, multas, apreensão dos animais e interdição de estabelecimentos. Pessoas condenadas por maus-tratos poderão perder definitivamente a custódia dos animais e ficar impedidas de adotar ou manter animais por dez anos.
O projeto também cria tipos penais específicos relacionados à proteção de cães e gatos, criminalizando condutas como abandono, omissão de socorro, exploração sexual e experimentação dolorosa.
Participação de especialistas e órgãos governamentais
A sessão contou com expressiva participação de especialistas e ativistas. Fernanda Juliana Becker, Presidente da ONG Associação Amigos dos Animais, ressaltou o alcance simbólico da proposição: “O Estatuto de Cães e Gatos não é apenas um emaranhado de artigos jurídicos e tecnicismos. Ele é o resgate da nossa dignidade e ele representa o reconhecimento de que a vida animal importa”.
Vanessa Negrini, Diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, apresentou políticas públicas em desenvolvimento, como o ProPatinhas (Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos), que visa realizar mais de 675 mil castrações e microchipagens até o final de 2025. Negrini também informou que o SinPatinhas, RG animal do país, já ultrapassou 1,4 milhão de cães e gatos registrados.
André Clemente Lara de Oliveira, Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, enfatizou a importância da inclusão da pauta animal em documentos de planejamento orçamentário, legislativo e de capacitação de mão de obra. “Se nós não conhecemos a nossa necessidade, como nós vamos planejar, como nós vamos agir? Planejar pressupõe conhecer”, disse.
Projeto pronto para votação
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) é o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e apresentou parecer favorável à proposição. O projeto está pronto para votação e seguirá posteriormente para a Comissão de Meio Ambiente antes de chegar ao Plenário.
Ao encerrar sua fala, Paim sintetizou o propósito da medida: “O Estatuto dos Cães e Gatos vem determinar as responsabilidades de União, estados e municípios, as políticas públicas e os recursos necessários para sua aplicação”.
