PEC de Aécio Neves obriga União a arcar com queda na arrecadação decorrente de desonerações tributárias
“Essa proposta vai amarrar o País. Estamos |
A redução de tributos, os incentivos fiscais e a desoneração de setores produtivos poderão passar a ser bancados exclusivamente pela União. É o que estabelece a proposta de emenda à Constituição (PEC) 31/2011, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), aprovada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, na manhã desta quarta-feira (21). O projeto pretende obrigar a esfera federal a compensar financeiramente os estados e os municípios pela queda na arrecadação de tributos decorrentes de qualquer redução da carga tributária.
Ainda segundo a proposta do senador tucano, essa compensação terá que ser feita dentro do mesmo exercício financeiro. Uma lei complementar deverá regulamentar a matéria, caso seja aprovada definitivamente — a PEC 31 e será submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, posteriormente.
O líder do PT no senado, Wellington Dias (PT-PI), reconheceu a necessidade de que estados e municípios possam contar com as receitas necessárias à execução das políticas públicas que são de suas competências, mas alertou que a medida, nos termos propostos, pode inviabilizar quaisquer reduções tributárias futuras, já que a União terá que arcar sozinha com a redução de arrecadação, repassando aos outros entes federados o equivalente ao que deixar de ser recolhido em função da redução do imposto. O senador petista fez um apelo à comissão para que o texto não fosse votado nesta quarta-feira, permitindo a construção de um texto mais claro, mas a proposta foi rejeitada pelo relator da PEC, o também tucano Aloysio Nunes Ferreira (SP).
Wellington destacou que a aprovação da proposta poderá prejudicar a economia, já que a União, única a arcar com a redução dos tributos, terá sua capacidade de reduzir a carga tributária fortemente reduzida. Medidas adotadas recentemente pelo o Governo Federal, como o que isentou totalmente de impostos os produtos da cesta básica ou as reduções de tributos de uma série de cadeias produtivas, ficam ameaçadas.
A aprovação da PEC 31/2011 poderá representar, já em 2013, a obrigação da união repassar a estados e municípios cerca de R$ 42 bilhões, em função de desonerações tributárias. “Com essa medida em vigor, o Governo terá dificuldade até de reduzir alíquotas tributárias”, alertou o líder petista. “Essa proposta vai amarrar o País. Estamos todos—independentemente de servos governo ou oposição—no mesmo barco chamado Brasil!”, conclamou Wellington.
Cyntia Campos
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