Movidos pelo senso de justiça, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) do Senado aprovaram, nesta quarta-feira (4), projeto (PLS 246/2013) que estende os direitos trabalhistas regulamentados no País aos brasileiros que prestam serviço em embaixadas. De autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), a proposição segue para Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), cuja decisão encerra tramitação da matéria no Senado, antes de remetê-la à Câmara dos Deputados.
A iniciativa deve beneficiar, pelo menos, “três mil funcionários concursados vivendo em total limbo jurídico”, segundo a Associação dos Funcionários Locais no Exterior (Aflex). Atualmente, o direito internacional determina que estes trabalhadores estão sujeito às normas trabalhistas do país em que presta serviços. O problema é que em alguns países não possuem mínimas garantias trabalhistas, porque aplicam o direito definido pelos costumes, e não por normas legais. Situação que, para o senador Paulo Paim (PT-RS) “é uma lambança”.
Dentre os direitos que o projeto resguarda aos funcionários do Brasil em outros países estão: diárias; 13º salário; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento, à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante e à mãe adotante, sem prejuízo do salário; licença-paternidade; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; e liberdade sindical.
Relator de um projeto de iniciativa popular com a mesma finalidade na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Paim destacou que tomou conhecimento de “vários casos de assédio moral em embaixadas”, por falta de uma legislação que estabelece direitos mínimos. “No meu entendimento, deveria prevalecer a lei que mais couber ao trabalhador. Na máxima do direito”, defendeu o senador.
Ao encaminhar para a aprovação do projeto, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) argumentou que é “incoerente com o espírito do interesse social” manter as regras que regulam a contratação de brasileiros em embaixadas.
Catharine Rocha
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