Segundo a ministra Ideli, a votação do marco |
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Ideli Salvatti, disse que a Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana duas propostas de emenda à Constituição: a PEC 293/13, que permite aos militares acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde; e a PEC 290/13, que determina prioridade para a pesquisa tecnológica, permitindo ainda o uso de recursos públicos para fortalecer empresas inovadoras e polos tecnológicos.
A ministra se reuniu, na última segunda-feira (3), com os líderes da base governista, logo após a sessão de reabertura dos trabalhos legislativos.
Ideli disse que, também nesta semana, está prevista a votação dos destaques do novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei 8046/10, apensado ao 6025/05), mas ainda não há acordo sobre o pagamento de honorário para advogados públicos, objeto de três destaques.
O Executivo é contra o repasse dos honorários – arrecadados quando o governo ganha a ação. “A posição do governo é clara, de que esse dinheiro não deve ficar com os advogados e que, no máximo, este tema seja discutido na lei específica da Advocacia-Geral da União”, afirmou a ministra.
Marco civil
O marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11), segundo a ministra, vai ficar para a semana que vem. “Falta apenas o entendimento com o PMDB, então vamos ao longo da semana fazer outras reuniões e temos uma perspectiva de votação para a semana que vem”, disse Ideli. Segundo ela, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), já se reuniu nesta segunda com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
O PMDB não concorda com o trecho sobre a neutralidade de rede, segundo o qual os provedores de conteúdo e de conexão precisam tratar os usuários da mesma forma, sem privilegiar um determinado conteúdo ou aplicativo.
O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), mudou o relatório para evitar que a neutralidade atrapalhe o modelo de negócio das empresas. Já o líder do PMDB declarou ser contra a redação da neutralidade de maneira ampla porque ela impediria a venda de pacotes diferenciados de acesso à internet pelas teles – só e-mail ou redes sociais, por exemplo.
Pauta prioritária
Nesta terça-feira, os líderes na Câmara (partidos de governo e de oposição) se reúnem para definir a pauta de votações prioritárias para este ano. A reunião está marcada para as 16 horas, no gabinete do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves.
Agência Câmara
Conheça a íntegra das propostas: PL-8046/2010, PL-2126/2011, PEC-290/2013, PEC-293/2013
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