Agência Brasil
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20/8) projeto de lei complementar que amplia até o final deste ano o prazo para que estados, Distrito Federal e municípios usem recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). O PLP 58/2025 segue para sanção presidencial.
Pela lei atual, os recursos repassados pelo FNS poderiam ser usados até o final de 2024. O projeto estende o prazo para o fim deste ano.
Durante a tramitação da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Cid Gomes (PDT-CE) explicou que muitos governos locais ainda estão com dificuldades para retomar o ritmo normal de execução orçamentária após a pandemia de Covid-19.
Além de prorrogar o prazo, o PLP 58/2025 flexibiliza a aplicação dos recursos que foram repassados até 31 de dezembro de 2023.
Histórico
A primeira autorização dada pelo Congresso para os gestores de saúde mudarem a programação e usarem recursos de anos anteriores, que normalmente devem voltar ao fundo, foi em 2020, por ocasião da pandemia de Covid-19.
À época, essa autorização valeria apenas durante o estado de calamidade pública da pandemia, que foi revogado em maio de 2022. Antes mesmo dessa revogação, entretanto, outra lei prorrogou a autorização até o fim de 2021. Em 2022, a Lei Complementar 197/22 prorrogou o uso dos recursos dessa forma até o fim de 2023; e em 2024, a Lei Complementar 205/24 prorrogou até 31 de dezembro de 2024.
