A Câmara convocou os deputados para uma sessão |
Com o feriado do Dia do Trabalho nesta quarta-feira (01), a Câmara dos Deputados tentará destravar a pauta entre hoje a amanhã, com a apreciação de quatro medidas provisórias, como a MP nº 590/2012 que estabelece uma renda mínima mensal de R$ 70 por pessoa nas famílias beneficiárias do programa Bolsa Família. A Câmara convocou os deputados federais para uma sessão extraordinária hoje, a partir das 18 horas, e outra para amanhã, às 9 horas. No Senado, a pauta também está trancada, neste caso, pela MP nº 602/2012 que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A MP 590/2012 inclui entre os atendidos pelo programa de superação da extrema pobreza, as famílias com renda per capita de até R$ 70 que tenham crianças e adolescentes com idades entre 7 e 15 anos. A relatora da MP é a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES). Ela incorporou mudanças contidas na MP 607/2013, prevendo a concessão desse benefício adicional a todas as famílias em situação de extrema pobreza a partir de 1º de março deste ano, independentemente de a família ter crianças ou adolescentes.
Já a MP nº 597/2012 trata da tributação especial sobre os valores pagos pelas empresas aos trabalhadores a título de participação nos lucros. A MP desvincula a tributação normal da tabela do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) para os salários, estabelecendo que a faixa anual de isenção em participação nos lucros pelos trabalhadores passa a ser de R$ 6 mil. Se o valor da participação nos lucros for até R$ 9 mil, a alíquota do imposto será de 7,5%. Até R$ 12 mil, incide a alíquota de 15%. Pagamentos até R$ 15 mil, a alíquota será de 22,5% e acima desse valor, a alíquota do IRPF será de 27,5%. O relator da MP é o deputado Luiz Alberto. Os efeitos da MP começam a valer a partir de 2014.
A MP 593/2012 trata do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e apresenta a proposta de criação de um sistema nacional de avaliação da educação profissional. A medida também altera a legislação do IRPF para isentar as bolsas recebidas pelos servidores no âmbito do programa de qualificação do Governo Federal.
Após várias audiências públicas e uma costura política que demandou esforços dos integrantes da comissão especial de admissibilidade, em especial do senador Humberto Costa (PT-PE) e do relator Eduardo Braga (PMDB-AM), a MP nº 595/2012 trata do novo modelo regulatório do setor dos Portos.
Com informações da Agência Câmara
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