Alessandro Dantas
A senadora Augusta Brito (CE), líder do PT, apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP 138/2025), que propõe a criação de normas gerais para a cobrança do Imposto sobre o IPVA em todo o país. A iniciativa busca padronizar regras hoje dispersas e acabar com a chamada “guerra fiscal” entre estados e o Distrito Federal.
Atualmente, não existe uma regulamentação nacional clara sobre a incidência do IPVA em determinados tipos de veículos, especialmente bens de alto valor, como jatos particulares, iates e outras embarcações de luxo. Essa lacuna, argumenta a senadora, permite que proprietários registrem seus veículos em estados com alíquotas reduzidas — ou até inexistentes —, mesmo quando a utilização ocorre em outras unidades da federação.
De acordo com o texto, a ausência de normas gerais para o imposto “promove um ambiente de insegurança jurídica e enseja conflitos de competência entre os entes federados”.
Um dos efeitos mais nocivos desse cenário, segundo a proposta, é justamente a guerra fiscal, que desequilibra a arrecadação e prejudica a cooperação entre as administrações tributárias estaduais.
O PLP 138/2025 estabelece critérios objetivos para definir como e onde o IPVA deve ser cobrado, abrangendo diferentes categorias de veículos. Entre os principais pontos, o projeto prevê regras específicas para a tributação de aeronaves e embarcações de luxo, tema que ainda carece de definição legal no Brasil.
Na justificativa, Augusta Brito destaca que “atualmente, proprietários de veículos de alto valor, como frotas de caminhões, iates e jatos particulares, concentram seus registros em estados que oferecem alíquotas de IPVA ínfimas ou nulas, ainda que a utilização efetiva desses bens ocorra em outros locais”.
“A mais evidente distorção social reside na não tributação de veículos de luxo como jatinhos e iates, enquanto o cidadão comum paga anualmente o imposto sobre seu automóvel popular”, aponta Augusta Brito.
Para a senadora, a padronização é essencial para garantir isonomia tributária e justiça fiscal.
Além de reduzir disputas federativas, a proposta pode ampliar significativamente a arrecadação dos estados. Estimativas apontam que a cobrança regular de IPVA sobre aeronaves e embarcações de luxo pode gerar mais de R$ 10 bilhões por ano, fortalecendo as finanças estaduais sem aumentar impostos sobre a população em geral.
O projeto encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado com a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A expectativa é que a definição de uma base legal uniforme para o IPVA contribua para um sistema mais equilibrado, transparente e eficiente em todo o país.
