Alessandro Dantas
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou, nesta terça-feira (24/2), um Projeto de Lei para reforçar a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta (PL 717/2026) altera o Código Penal Brasileiro para deixar claro que menores de 14 anos são sempre considerados vulneráveis, impedindo qualquer tentativa de relativizar o crime de estupro com base em consentimento, relacionamento ou outras justificativas, bem como afastando qualquer interpretação que fragilize a proteção legal assegurada às vítimas.
“Esse projeto reafirma um princípio básico: criança não consente. A infância deve ser protegida de forma absoluta. Não existe relativização possível quando se trata da dignidade sexual de menores de 14 anos. A lei precisa ser clara para impedir interpretações que fragilizem direitos e perpetuem a violência”, afirmou o senador.
A proposta modifica o § 5º do artigo 217-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940, estabelecendo de forma inequívoca que a aplicação da pena independe de consentimento da vítima, vínculo afetivo, relacionamento anterior, proximidade de idade, experiência sexual prévia ou qualquer outra circunstância fática, reforçando que a vulnerabilidade nessa faixa etária é absoluta.
A iniciativa surge diante de recentes decisões judiciais que causaram indignação e levantaram o alerta para o risco de enfraquecimento da proteção legal às crianças. Um dos casos de ampla repercussão nacional ocorreu em Minas Gerais, onde um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, foi absolvido sob o argumento da existência de um suposto vínculo afetivo.
Para o parlamentar capixaba, esse tipo de entendimento resgata concepções ultrapassadas e incompatíveis com o ordenamento jurídico atual. “Romantizar a violência contra menores é inaceitável. Nosso objetivo com a ação legislativa é garantir segurança jurídica, proteção integral e prioridade absoluta às crianças e adolescentes, como determina a Constituição. Não podemos permitir qualquer retrocesso”, destacou Contarato.
