Alessandro Dantas
O senador Beto Faro (PT-PA) protocolou no Senado Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece prazo de votação para projetos de iniciativa popular com apoio expressivo do eleitorado. A PEC prevê regime de urgência para propostas respaldadas por pelo menos 5% dos eleitores brasileiros e fixa em até 45 dias o prazo para análise em cada Casa do Congresso Nacional.
A iniciativa ataca uma lacuna na legislação: embora a Constituição assegure aos cidadãos o direito de apresentar projetos de lei, não determina um prazo específico para que o Congresso os examine. Assim, uma proposta pode reunir assinaturas em todo o país sem que isso garanta sua apreciação em tempo definido. A PEC pretende mudar esse cenário. Se a Câmara ou o Senado deixarem de deliberar dentro do prazo previsto, as demais votações da respectiva Casa ficarão suspensas, ressalvadas as matérias submetidas a prazo constitucional.
Outro ponto do texto trata das alterações feitas pelos parlamentares durante a tramitação. A proposta estabelece restrições a emendas, supressões, acréscimos e substitutivos que contrariem ou inviabilizam os objetivos originais do projeto apresentado pela sociedade.A intenção é evitar que uma iniciativa respaldada por milhares de cidadãos chegue ao Congresso com determinado propósito e termine sua tramitação com conteúdo substancialmente diferente. O tema, no entanto, envolve uma questão constitucional relevante: como proteger a vontade dos signatários sem retirar dos deputados e senadores a prerrogativa de discutir e modificar projetos de lei?
Pelas regras atuais, a apresentação de um projeto de iniciativa popular federal exige assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuídas por, no mínimo, cinco Estados, com o apoio de pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um deles. A PEC mantém esses requisitos e prevê um patamar adicional de apoio, correspondente a 5% do eleitorado, para que a proposta tenha acesso ao regime especial de tramitação.
O mecanismo não obriga o Congresso a aprovar as matérias. Deputados e senadores continuam responsáveis por avaliar o conteúdo e decidir sobre o mérito de cada projeto. A mudança pretendida é estabelecer uma obrigação de análise dentro de um prazo determinado.
A discussão toca em um dos limites da participação popular na democracia representativa. Hoje, os cidadãos podem mobilizar apoio, reunir assinaturas e apresentar propostas, mas não têm garantia de quando elas serão examinadas pelos parlamentares.
O senador Beto Faro entende que a PEC , garante uma questão central da democracia brasileira: estabelece um caminho para que o apoio popular se traduza de fato em debate legislativo, com regras para a tramitação e proteção dos objetivos que deram origem a cada iniciativa.
Beto Faro agora corre contra o tempo para garantir as 27 assinaturas. Ou seja, um terço (1/3) dos 81 senadores , antes do recesso parlamentar . A exigência está prevista na Constituição Federal como um mecanismo para assegurar que mudanças na Carta Magna possuam respaldo político relevante antes mesmo de iniciarem a tramitação.
