Projeto combate assédio sexual nas universidades e garante direitos às mães adotantes

Proposta da ex-senadora Augusta Brito (PT-CE), aprovada na CDH, prevê ações de prevenção e acolhimento e amplia o apoio acadêmico a estudantes com filhos sob sua responsabilidade.

Emília Silberstein / UnB

Projeto combate assédio sexual nas universidades e garante direitos às mães adotantes

Biblioteca da Universidade de Brasília: projeto prevê medidas de combate ao assédio sexual

A garantia de ambientes acadêmicos mais seguros e a isonomia entre diferentes formas de maternidade deram um passo importante nesta quarta-feira (18). A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 5.181, de 2025, de autoria da ex-senadora Augusta Brito (PT-CE), que torna obrigatória a adoção de programas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual nas instituições de ensino superior e estende o direito ao regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs.

Na justificação da proposta, Augusta Brito destacou que o texto enfrenta dois entraves concretos para a permanência estudantil: a subnotificação de casos de assédio no meio universitário, em decorrência do medo das vítimas e pela falta de canais institucionais seguros de denúncia; e a lacuna legal que deixava mães adotantes e guardiãs sem o amparo acadêmico já garantido às lactantes. Após o aval da CDH, a matéria segue agora para análise em caráter terminativo na Comissão de Educação e Cultura (CE).

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para estruturar políticas permanentes de proteção e acolhimento aos estudantes. Se o projeto se transformar em lei, as universidades públicas e privadas passam a ser obrigadas a adotar programas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, seguindo os parâmetros e diretrizes já estabelecidos pela legislação.

A norma exige ações padronizadas de prevenção, capacitação, conscientização e mecanismos institucionais eficazes de acolhimento e denúncia. O texto amplia o alcance do regime de exercícios domiciliares e adaptação acadêmica, atualmente restrito a estudantes com problemas de saúde e mães em período de amamentação, para contemplar expressamente as estudantes mães adotantes e guardiãs, tanto na educação básica quanto no ensino superior. A medida busca assegurar o vínculo inicial com a criança, equiparar os direitos entre maternidade biológica e adotiva e combater a evasão escolar.

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