O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (20/11), urgência na tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS 129/12), que trata do novo Sistema de Gestão Coletiva de Direitos Autorais e estabelece normas para o exercício das atividades do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e de outras associações que fazem a gestão de direitos autorais.

O PLS 129/12, resultante dos trabalhos da CPI do Ecad, cujo relator foi o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), também prevê que as emissoras de rádio e televisão deverão, a cada trimestre, por meio da internet, disponibilizar planilhas com a relação completa das obras musicais executadas no trimestre anterior para facilitar o controle dos direitos autorais.

O texto também transfere do Ministério da Cultura para o Ministério da Justiça todas as questões relativas à gestão desses direitos no País.

Na justificativa da proposta, os senadores explicam que regras mínimas de transparência e eficiência são uma forma de assegurar o melhor funcionamento e aperfeiçoamento institucional do Ecad e das associações que o compõem.

A CPI do Ecad foi criada em junho do ano passado para investigar supostas irregularidades praticadas pela entidade na arrecadação e na distribuição de recursos oriundos do direito autoral de produções artísticas musicais, bem como as possíveis ocorrências de abuso da ordem econômica e da prática de cartel.

Com informações da Agência Senado

Confira a íntegra do PLS 129/12