De acordo com a Medida Provisória (MP 599/2012), que trata das formas de compensação aos estados que poderão perder receita por causa da uniformização da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorais e Serviços (ICMS), o Governo Federal está disposto a transferir o equivalente a R$ 296 bilhões até 2033 como forma de compensar as eventuais perdas. Esse é o montante a ser dividido em dois fundos, de apoio financeiro e de desenvolvimento regional, para cobrir a redução gradual das alíquotas interestaduais do tributo para 4% num prazo de oito anos.
A MP, que aguarda a leitura em plenário, foi publicada no final do ano passado e o governo tem realizado diversas reuniões com os governadores e secretários de Fazenda estaduais mostrando que a proposta favorecerá o fim da guerra fiscal que no fim das contas prejudica a todos os estados.
Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais, uma de 7%, que serve aos estados mais ricos, e outra de 12%, utilizada pelos mais pobres. Nas últimas décadas, esses estados adotaram políticas de incentivos com base no ICMS para atrair empresas instaladas nas regiões mais desenvolvidas, praticando a conhecida guerra fiscal. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela inconstitucionalidade dos incentivos.
Para o governo, unificar as alíquotas e acabar com a chamada guerra fiscal por investimentos tornou-se um desafio e significa estimular um sistema tributário mais racional e menos oneroso para o setor produtivo. Colateralmente, espera com isso injetar novo estímulo na economia, daí a disposição em buscar um acordo entre os estados para unificar as alíquotas interestaduais do ICMS.
O governo também tem mostrado interesse em mudar o indexador das dívidas estaduais, para garantir uma folga orçamentária nos orçamentos estaduais. As dívidas atualmente são corrigidas pelo IGP-DI e, dependendo de cada contratos, os estados ainda pagam juros de 6% a 9% ao ano sobre o percentual do indexador. Por meio de lei complementar, o governo pretende sugerir a adoção do índice oficial de inflação (IPCA), acrescido de uma taxa de juros de 4% ao ano. Se esse indicador ultrapassar a taxa básica de juros, os saldos das dívidas serão corrigidos pela variação da própria Selic, hoje em 7,25% ao ano.
Fundos
A MP estabelece que o fundo exclusivamente de compensação totalizará R$ 222 bilhões até 2033, recursos que serão repassados aos estados como transferências obrigatórias. Começará com um aporte de R$ 3 bilhões em 2014, o dobro desse valor no ano seguinte e o triplo em
O outro fundo é de desenvolvimento regional, cujo objetivo é servir como mecanismo de atração de investimento no lugar da tradicional guerra fiscal. Seus recursos vão apoiar projetos de desenvolvimento por meio de empréstimos a taxas favorecidas. Começará com R$ 1 bilhão em 2014, R$ 2 bilhões em 2015 e R$ 3 bilhões em 2016. Entre
Com Agência Senado
