O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) quatro projetos de lei que abrem créditos especiais em favor de ministérios e de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Todos receberam parecer favorável na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O PLN 1/2012 abre crédito especial de R$ 100 milhões em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Os recursos servirão como aportes iniciais da União para a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
As fundações são as entidades fechadas de previdência complementar previstas na Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais ocupantes de cargo efetivo.
Também aprovado, o PLN 2/2012 abre crédito especial de R$ 90 milhões para o Ministério da Integração Nacional. O dinheiro servirá para a inclusão, no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), da construção da Barragem de Serro Azul, em Pernambuco.
Por sua vez, o PLN 4/2012 abre crédito suplementar no valor de R$ 1,355 bilhão no Orçamento Fiscal da União. Segundo o Ministério do Planejamento, esse crédito promoverá o aumento do financiamento público às exportações e também a desburocratização do acesso às linhas do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
Já o PLN 16/2012 abre crédito de pouco mais de R$ 93 milhões para os Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional. Os recursos servirão para financiar projetos do Programa Brasil sem Miséria, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), entre outros.
Agência Senado
