O senador Paulo Paim (PT-RS), em discurso realizado, nesta segunda-feira (27/08), cobrou do presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a indicação de relator para dois projetos de sua autoria que tramitam no colegiado e têm objetivo de regulamentar o direito de greve nos setores público e privado.
O Projeto de Lei do Senado (PLS 83/07) define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição, segundo o qual “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.
A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado (PLS 84/07), que por sua vez define, para os mesmos efeitos, os serviços ou atividades essenciais previstos no inciso VII do artigo 37 da Carta, pelo qual “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.
Como a ementa do PLS 84/07 é similar à do PLS 710/11, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) – que também está na CCJ e foi redistribuído ao senador Pedro Taques (PDT-MT) para emitir relatório – Paim disse considerar que essas duas propostas podem ser apensadas e submetidas ao exame da relatora do PLS 84/07, que já passo por análise da senadora Ana Amélia (PP-RS), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
“Meu projeto garante serviço de urgência, escala de serviço, atividades policiais, segurança pública, tráfego aéreo e asseguramos plantões para emergência. Esse é o eixo do nosso projeto”, explicou.
Aposentados
Paim disse também que pretende apresentar ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 uma emenda para assegurar reajustes reais para aposentados e pensionistas.
Emenda anterior de Paim nesse sentido, apresentada à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2013, foi vetada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff por não se coadunar com o objetivo da matéria, de acordo com a justificativa do veto presidencial.
O projeto da lei orçamentária tem que ser encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional até 31 de agosto. A LDO de 2013, que dá origem a essa proposta orçamentária, foi aprovada pelos parlamentares em julho último.
“Aposentados e pensionistas não podem fazer greve, e quem se mantém em movimentos paredistas vêm obtendo reajuste e saída negociada para seus pleitos”, observou Paim.
Dessa forma, afirmou Paim, resta aos aposentados recorrer à “pressão legítima” sobre deputados e senadores para que decidam a favor de suas reivindicações, entre elas o fim do fator previdenciário, que ainda precisa ser votado na Câmara.
Com informações da Agência Senado
Conheça a íntegra dos projetos:
PLS 83/07, PLS 84/07 e PLS 710/11
