A obstrução da oposição para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 e duas medidas provisórias que tratam do Plano Brasil Maior, sendo a MP nº 563/2012 a que garante a desoneração da folha para mais de vinte setores da economia, é motivo de preocupação do empresariado por causa da possibilidade de a MP perder sua eficácia. “A desoneração da folha significou uma renúncia fiscal pelo governo de mais de R$ 10 bilhões, valor que deverá ser recolhido pelas empresas se a MP não for votada a tempo”, alertou o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).
Caso a LDO não seja votada na sessão extraordinária convocada para segunda e terça-feira da semana que vem, automaticamente o recesso parlamentar previsto no artigo 57 da Constituição Federal estará comprometido. Esse artigo constitucional diz que o Congresso Nacional se reunirá de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Segundo Marco Maia, as medidas provisórias – a 563 é da desoneração da folha de pagamento das empresas e a 564 de estímulo à indústria nacional, além da MP 565, que também está na pauta e destina recursos ao combate à estiagem nas regiões Norte e Nordeste – são fundamentais para o Brasil, especialmente a da desoneração da folha, porque dialoga com a crise financeira internacional. “Não é razoável que o Congresso não vote uma medida provisória com essa característica e essa importância. Nós vamos trabalhar até o limite para fechar um acordo com a oposição e votar não apenas a LDO, mas essas medidas provisórias relevantes para o País”, defendeu.
Obstrução
A oposição representada pelo DEM ficou isolada na sua estratégia de obstruir as votações. Logo após o término da reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta quinta-feira (12/07), o presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), disse à imprensa que a oposição criou uma situação incontornável apesar de o Governo ter liberado para a cada parlamentar da oposição R$ 1,5 milhão para a liquidação de restos a pagar e R$ 1 milhão para novos projetos.
Essa situação reside em uma questão técnica: os repasses dos recursos são de dois tipos, transferência de um fundo para outro fundo e para indicação de projetos já aprovados. “Mas 80% dessas emendas não tinham projeto aprovado, porque para liberar os recursos os ministérios exigem uma perícia, um parecer técnico, uma análise para onde o dinheiro seguirá. É uma questão de controle”, disse Pimenta.
A oposição quer que o Governo repasse os recursos sem cumprir esses pré-requisitos obrigatórios. “Temos uma dificuldade técnica, porque o dinheiro da emenda parlamentar só é empenhado após a análise dos projetos”, explicou. Para a CMO conseguir votar a LDO na próxima semana será necessário que a base aliada esteja em peso no Congresso.
Marcello Antunes
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