Está marcada para esta terça-feira (25/09) a instalação da comissão mista que vai examinar a medida provisória (MP) que autoriza concessão de preferência a produtos e serviços nacionais nos editais de licitação e contratos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que contam com verbas da União e são geridos por estados e municípios.
A MP 580/12 também permite prorrogar por 12 meses os contratos com trabalhadores temporários firmados pelo Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec). Sob controle do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, essa empresa pública atua no setor de microeletrônica e semicondutores. . A Medida autoriza ainda a contratação direta da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública sem a necessidade de licitação.
Na justificativa da Medida Provisória enviada ao Parlamento, o Executivo informa que o Governo tem interesse no desenvolvimento de uma indústria de semicondutores totalmente nacional. Em 2010, informa o documento, o Brasil importou R$ 8,6 bilhões destes componentes. Além disso, conforme mensagem do Executivo a prorrogação dos contratos é necessária para não inviabilizar a atuação da companhia, enquanto o concurso para contratação de pessoal não é finalizado.
A MP 580/12 foi lida em Plenário na quarta-feira, quando foram também designados os membros da comissão mista. Um dos integrantes é o líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, Walter Pinheiro (PT/BA). Conforme o calendário anunciado, o prazo para emendas foi encerrado no dia 23 de setembro. A partir de 1º de novembro, começa a valer o regime de urgência, e a MP passa a sobrestar a pauta.
Com informações da Agência Senado
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