As responsabilidades e obrigações dos gestores públicos de saúde serão discutidas em audiência pública, marcada para esta quinta-feira (29/09), na Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde (Cassaude) do Senado Federal. A audiência é uma iniciativa do líder do PT e do bloco de apoio ao Governo no Senado Federal, Humberto Costa (PE), presidente da Cassaude, e do senador Eduardo Amorim (PSC/CE).
O líder é autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 174/2011, criando a Lei de Responsabilidade Sanitária. Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, e tomando como base sua experiência como Ministro da Saúde, Humberto propõe a criação de um instrumento legal que estabeleça obrigações e defina responsabilidades para os gestores, nas esferas federal, estadual e municipal.
O projeto cria mecanismos que asseguram a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde, define procedimentos de ajuste de conduta em situações de não cumprimento e estabelece punições administrativas e criminais para casos de gestão fraudulenta.
Para a audiência pública foram convidados as coordenadoras do programa de Direito Sanitário da Fiocruz, Maria Célia Delduque e Silvia Badim Marques, os professores doutores Fernando Aith e Sueli Dallari, da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo e o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (AMPASA), Jairo Bisol.
Assessoria de Imprensa do senador Humberto Costa
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