O Decreto nº 9.690/2019 amplia a lista de autoridades aptas a impor restrições ao acesso às informações públicas
Projeto do senador obriga instituições financeiras a divulgarem as taxas de juros, mensais e anuais, dos cartões de crédito, em suas páginas na internet
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17 de setembro de 2013 Projeto impõe regras para as tarifas oferecidas de telefonia móvel e celular, banda larga e TVs.
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