A Bancada do PT no Senado acredita que a Proposta de Emenda à Constituição do voto aberto (PEC 349/2001), que acaba com o voto secreto em todas as votações, será aprovada rapidamente pela Casa. Apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados, por 452 votos a favor e nenhum contra, na última terça-feira (03), a medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras de Vereadores.
A votação de ontem foi uma resposta à sociedade depois que a instituição, na última quarta-feira (28/8), decidiu manter o mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado pelo Supremo Tribunal Federal por peculato e formação de quadrilha.
Na manhã desta quarta-feira (04), os senadores petistas, Humberto Costa (PE), Paulo Paim (RS) e José Pimentel (CE), líder do Governo no Congresso, declararam total apoio à iniciativa. Humberto, em entrevista à rádio CBN, avalia que o Senado deve analisar de forma rápida a matéria aprovada pela Câmara, apesar de relatar que ainda existem algumas dúvidas sobre a abrangência do voto aberto.
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“Para votação de cassação |
“Naturalmente que, para votação de cassação de mandatos e vetos presidenciais, entendemos que precisam ser abertos. O que se faz a discussão é a análise sobre a votação da escolha da Mesa Diretora, já que seus componentes exercem um poder importante e poderiam constranger deputados e senadores e, com isso, haver uma perpetuação de poder”, disse. “Já no caso da indicação de autoridade, principalmente para a composição do STF ou do Ministério Público, nesses casos, existe um posicionamento de que essas votações deveriam permanecer secretas para evitar pressões infundadas sobre os parlamentares. Mas, tenho certeza que o Senado votará rapidamente essa questão”, avaliou.
O senador Paulo Paim, durante a reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), destacou que o importante é o mérito da proposta e não o autor da matéria que venha a ser aprovada. Paim é autor da PEC 20/2013, que acaba
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“Estou confiante de que em |
com o voto secreto em todas as votações do Congresso e aguarda votação em segundo turno no plenário do Senado. “Não importa o autor, o que importa é a causa. O importante é que a causa ganhou volume. E estou confiante de que em setembro a gente vote aqui no Senado”, afirmou.
Votação na Câmara
A PEC foi aprovada em segundo turno e chegará ao Senado, onde também será votada em dois turnos. Os deputados já haviam aprovado por unanimidade (383 votos) a PEC em primeiro turno, em 2006.
Na ocasião, o líder Pimentel era deputado federal e também votou a favor do voto aberto no Parlamento. “Eu votei pelo fim do voto secreto, por entender que quem deve ter direito ao voto secreto é o eleitor. Nós somos representantes dos nossos eleitores e devemos tornar público o nosso voto. Por isso, na Câmara Federal, já votei favoravelmente a essa matéria e aqui no Senado vou manter minha coerência”, afirmou o senador cearense.
Perda de mandato
Pelo texto da PEC, a declaração de perda de mandato sujeita à análise do plenário ocorrerá por votação aberta. É o caso de vedações constitucionais (ser proprietário ou controlador de empresa
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| Pimentel havia votado a PEC, em primeiro turno, quando era deputado |
com contrato com empresa pública, por exemplo); de quebra do decoro parlamentar; e de condenação criminal em sentença transitada em julgado.
No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo Presidente da República; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato.
O voto aberto também valerá para a análise de vetos nas sessões do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado).
Regimento Interno
Se a PEC for aprovada no Senado e promulgada, outras votações secretas previstas no Regimento Interno da Câmara passarão a ser abertas, como a eleição do presidente e demais integrantes da Mesa Diretora, do presidente e vice-presidentes de comissões permanentes e temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso parlamentar e dos dois cidadãos indicados para integrar o Conselho da República; e nas demais eleições.
Com informações da Agência Câmara
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