Paim: a discussão é oportuna em função da crise econômica, quando surgem propostas que visam limitar o atendimento universal na saúdeA Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizou, nesta terça-feira (05), audiência pública parta discutir a atual situação do Sistema Único de Saúde (SUS) frente aos ataques planejados contra o sistema por parte do governo golpista, provisório e ilegítimo de Michel Temer. “A discussão torna-se especialmente oportuna quando em função da crise econômica e da debilidade das finanças do Estado surgem propostas que visam limitar o atendimento universal na saúde, colocando em risco uma das mais avançadas e meritórias conquistas da população na Constituição de 1988”, afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.
A maior preocupação apontada pelos convidados é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), de autoria do Poder Executivo, que prevê, por um prazo de 20 anos, um limite máximo de despesas primárias para cada um dos poderes da União igual às despesas primárias executadas em 2016, atualizadas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o índice oficial de medida da inflação (IPCA). Na ponta do lápis, quer dizer que o orçamento da saúde não irá crescer de maneira que haja recursos para atender todos os tipos de serviços oferecidos pelo SUS.
Segundo a proposta, os gastos federais com saúde e educação, que atualmente são vinculados a percentuais mínimos da receita ficariam estanques. As áreas de saúde e educação representam juntas aproximadamente 16% das despesas primárias federais, o que seria mantido, mas na prática significaria a diminuição do gasto per capita ao longo do tempo e a consequente deterioração dos serviços.
Segundo Carlos Ocke, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a proposta esconde um modelo de privatização dos serviços de saúde. “A PEC amplia a desigualdade não só no campo da saúde, mas também a desigualdade social. Ela é a expressão objetiva, no plano fiscal, do caráter antidemocrático de desmonte da Constituição Federal de 1988 e dos direitos sociais previsto pelo governo interino”, disse ele.
Para o pesquisador, a discussão em torno da PEC 241 é central seja na luta institucional, seja nos movimentos sociais. “Derrotar a PEC é fundamental para garantia dos direitos sociais e defesa da Constituição de 88, além de derrotar o governo interino no Senado”, enfatizou.
O coordenador político da Liderança da Minoria, o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães Neto chamou atenção dos presentes
para o que considera de “avalanche de proposições legislativas” feitas pelo “desgoverno” de Michel Temer, onde o objetivo primordial se traduz na redução e cancelamento de “todos os direitos previstos na Constituição, entre eles, o direito do cidadão a saúde e o dever do Estado de prover mecanismos de acesso à saúde”.
“Hoje, existe uma pequeníssima minoria que tem acesso amplo a saúde, inclusive no exterior. Quando adoecem vão para o exterior se tratar e querem negar aos mais pobres, os mais excluídos o direito de se cuidar”, lamentou.
Samuel alertou para o risco de a proposta, se aprovada, tornar ainda mais escassos os já diminutos recursos destinados para o atendimento digno da população na saúde pública. “Estamos na luta pelos direitos da sociedade como um todo, em especial daqueles mais excluídos”.
Dom Leonardo Ulrich Steiner, Bispo Auxiliar de Brasília, disse que “muitos estão tensos pelo andar da carruagem” e demonstrou preocupação com o desejo de retrocesso externado por membros do governo provisório. “Esperamos que a sociedade se manifeste para que haja sensibilidade no Congresso. Pensem nos pobres, defendam os pobres. Não defendam as oligarquias”, clamou.
Ronald Ferreira, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS) afirmou que o governo provisório não promove apenas um ataque ao SUS. Mas um ataque ao processo civilizatório brasileiro. “Assistimos uma maioria conservadora que imagina uma Nação formada por homens, entre 24 e 35 anos, heterossexuais, brancos de classe média. Esse é o Brasil que está sendo desenhado por uma maioria que tem mais de 360 votos na Câmara dos Deputados e uma maioria significativa no Senado, no Judiciário e conta com o apoio dos meios de comunicação”, enfatizou.
Para Ronald, resta apenas uma possibilidade concreta para fazer alguma diferença na atual correlação de forças: colocar o povo na mobilização, dialogar, chamar o povo à responsabilidade de ter o destino da Nação nas suas mãos. “Quem idealizou o mecanismo do SUS, essa generosidade do sistema, colocou a participação popular como parte desse processo”, destacou.
A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) disse que o impacto da PEC 241 na área da saúde será “demolidor”. “Ela vem na contramão de tudo aquilo que lutamos desde 1988, que é o fortalecimento do SUS, com gestão e financiamento adequado e controle social para que ele possa cumprir seu papel civilizatório”, explicou.
A senadora Regina Sousa (PT-PI) também reforçou que a pauta do fortalecimento da saúde pública é de toda a sociedade. Por isso, ela disse que é fundamental que a população em geral possa participar do debate sobre o fortalecimento do SUS. “Tem tanta coisa que o SUS faz e a população não associa. Não tem ninguém que defenda mais o programa Mais Médicos que o usuário do programa”, disse ela.
Em 2014, segundo dados do Portal Brasil, o SUS garantiu a realização de 4,1 bilhões de procedimentos ambulatoriais e possibilitou 11,5 milhões de internações, além de três milhões de procedimentos quimioterápicos. “Seus números são gigantescos porque o objetivo é cumprir o mandamento constitucional de universalização do acesso à saúde. Trata-se de um sistema essencial à saúde da população e de uma conquista que deve orgulhar todos os brasileiros”, enfatizou o senador Paim. “O SUS é uma conquista do povo brasileiro. Por isso, não abrimos mão”, emendou.
Rafael Noronha
Confira a apresentação de Carlos Ocke
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