A tropa de choque governista atropelou o regimento e garantiu a aprovação, por 366 votos contra 111, na madrugada desta terça-feira (11), da da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241), mais conhecida como PEC da Maldade. A proposta estabelece um limite para os gastos federais para os próximos vinte anos e deixa o País sem investimentos em áreas essenciais como saúde e educação.
Com manobras e atropelos, o texto foi votado em primeiro turno , apesar da resistência da bancada do PT e de outros partidos de oposição, que protestaram e resistiram bravamente. Ainda não há data para a nova votação.
A PEC 241, encaminhada pelo governo golpista de Michel Temer enquanto ainda ocupava interinamente a Presidência da República, propõe alterações na Constituição Federal para instituir um novo regime fiscal que congela os gastos sociais nos próximos 20 anos. Pelo texto, o aumento das despesas fica limitado à variação da inflação do ano anterior e mudanças só poderão vigorar a partir do 10º ano. Isso significa dizer que enquanto a população vai crescer e envelhecer o governo não terá dinheiro para suprir as necessidades desta população.
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes.
Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.
De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.
Sem debate
O líder do PT na Câmara, Afonso Florence (BA), denunciou que o governo golpista de Michel Temer impediu o debate do texto porque “não assume” que a PEC 241 corta serviços públicos e prejudica as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros. “O Temer, o PSDB e o DEM estão metendo a mão no bolso do povo e, por isso, fogem do debate para passar no silêncio a PEC da morte, que vai cortar recursos das universidades públicas, vai acabar com o Minha Casa, Minha Vida, com o Programa Luz para Todos. O governo golpista de Temer está tentando esconder o que estão fazendo na noite de hoje contra o povo brasileiro, mas vamos denunciar mais este golpe nas redes sociais, na imprensa, pois o que está sendo dito aos contribuintes com esta PEC 241 é que o dinheiro dos contribuintes não vai mais para o SUS ou para as escolas técnicas e, sim, para pagar juros para os banqueiros”, criticou Florence.
O líder petista reafirmou a disposição de continuar na resistência para denunciar a direita golpista “que primeiro deu um golpe na vontade popular, agora um golpe contra os direitos do povo, dos aposentados, do agricultor, do estudante, dos sem teto, e depois virá a reforma da Previdência e, logo depois, a reforma trabalhista. Vamos resistir e denunciar que quem apoia a PEC da morte é a Fiesp, a Febraban e as grandes corporações de mídia”, enfatizou Afonso Florence.
Destaques
O principal destaque apresentado, do PT, pretendia retirar do texto todo o artigo sobre o novo regime fiscal, mas 357 deputados votaram por manter o trecho contra o voto de 98 que queriam retirá-lo.
Também foi rejeitada, por 327 votos a 90, emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) que pretendia limitar o pagamento de juros da dívida pública e retirar do teto despesas com saúde, educação e assistência social. “Os cinco maiores bancos do País tiveram um lucro líquido de R$ 29 bilhões no ano passado. Impostos para os ricos o País não tem, mas tem imposto para o pobre”, afirmou.
Já a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que esse é o segundo momento mais grave da democracia brasileira, depois do impeachment. “É o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do brasileiro. Teremos mais contração, mais recessão e mais desemprego”, sustentou.
Com informações do site da Liderança do PT na Câmara e da Agência Câmara
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