A senadora Marta Suplicy (PT-SP) elogiou a sugestão de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende assegurar direitos aos gays, lésbicas, transexuais e travestis de todo o País, como o de casamento civil, adoção e licença natalidade de 180 dias.
O texto, elaborado pela Comissão Especial de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi entregue à senadora nesta terça-feira (23/08), juntamente com o projeto de criação do Estatuto da Diversidade Sexual. O projeto pretende adequar à legislação brasileira todas as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à população LGBTT – Lésbicas Gays Bissexuais Transexuais e Travestis, como a união estável para casais homossexuais. Protegidas por lei os homossexuais ganharam vários direitos, dentre eles: adotar crianças e adolescentes, receber herança do companheiro, receber pensão alimentícia e unir-se com separação de bens.
Já a PEC tem como um de seus principais ponto a criminalização da homofobia e estabelece a pena de dois a cindo anos de reclusão para aqueles que praticarem atos de discriminação e preconceito em virtude da orientação sexual de alguém. A mesma punição se estende aos que incitarem o ódio ou pregarem a inferioridade de um indivíduo por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
A discriminação no mercado de trabalho e nas relações de consumo também são penalizadas com reclusão que varia de um a três anos.
Estratégia
Para a senadora, a única dificuldade existente é quanto à apresentação as medidas por meio de uma PEC, já que 1/3 dos senadores terão de apoiar a proposta para que ela tramite no Congresso Nacional. A exemplo do que acontece com o PLC 122/2006, que criminaliza todas as formas de preconceito – religioso, pessoas com deficiência, idosos e, inclusive homofobia – relatado por Marta, certamente a proposta também enfrentará resistência de setores como o da igreja.
“Ter uma PEC desse gabarito, elaborada por uma equipe da OAB desse nível, é uma proposta que nos deixa muito a vontade para apresentá-la, num momento conveniente. É um estudo muito completo”, avaliou Marta Suplicy.
A senadora acredita que, estrategicamente, será importante aprovar primeiro o PLC 122/2006, até porque a sua tramitação está mais avançada, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e resta apenas a votação no Senado. O segundo passo, na avaliação de Marta, é apresentar a PEC, que é uma matéria mais ampla e complexa. “A PEC é bem mais difícil de aprovar. Então, vamos começar com a homofobia e avaliar o momento adequado para fazer uma PEC com essa amplitude, que é realmente o sonho que nós gostaríamos para todo o País”, explicou a senadora.
Avanço
O Estatuto da Diversidade Sexual conta com 109 artigos, que alteram 132 dispositivos legais. O Estatuto criminaliza a homofobia, reconhece o direito à livre orientação sexual e iguala os direitos fundamentais entre heterossexuais e LGBTs.
“O Estatuto da Diversidade Sexual é um avanço. Isso nunca havia sido pensado em relação às questões LGBT”, reconheceu Marta Suplicy, acrescentando que é inquestionável a importância da matéria.
Além do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, o Estatuto estende o direito ao casamento civil, à adoção de filhos, à reprodução assistida por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), à hormonoterapia e cirurgia de adequação do aparelho sexual à identidade de gênero (troca de sexo) também pelo SUS, e à troca do nome em documentos e registros públicos.
O Estatuto prevê também a criação de delegacias especializadas para o atendimento de denúncias por preconceito sexual contra LGBTs, atendimento privado para exames durante o alistamento militar e assegura a visita íntima em presídios para companheiros ou companheiros.
Eunice Pinheiro
Leia a íntegra do Estatuto da Diversidade Sexual
Leia a íntegra da Proposta de Emenda Constitucional apresentada pela OAB
Ouça a entrevista da senadora Marta Suplicy
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Fonte: Assessoria de Imprensa da Liderança do PT no Senado
