Dezoito senadores e senadoras entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, na tarde desta quarta-feira (5), pedindo a suspensão da tramitação do projeto de reforma trabalhista por 20 dias, para que sejam realizados os cálculos de impacto financeiro acarretado à União se houver a aprovação da medida. De acordo com a Constituição, esses cálculos são obrigatórios para todos os projetos submetidos ao legislativo que possam ter repercussão econômica.
No início da tarde, o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), já havia apresentado um requerimento com esse objetivo à Mesa do Senado, mas a proposta foi indeferida pelo presidente da Casa, Eunício de Oliveira (PMDB-CE). “Só nos restou recorrer ao Supremo e nossa chance de sucesso é muito grande”, avalia Lindbergh.
O mandado de segurança proposto pelos 18 senadores está baseado no artigo 114 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. Esse artigo foi estabelecido pela Emenda Constitucional 95, a chamada “emenda do teto dos gastos”, oriunda da PEC 55. Um dos objetivos da medida é blindar a possibilidade de apresentações de “pautas bombas”—como as patrocinadas por Eduardo Cunha no processo de desgaste do governo Dilma, quando foram aprovadas na Câmara uma série de propostas com efeito devastador sobre o equilíbrio fiscal.
O dispositivo determina que todo projeto que tenha repercussão econômica deve apresentar um estudo de impacto orçamentário das medidas que pretende estabelecer. Na ausência desse estudo, é prerrogativa do Senado sustar a tramitação da proposta por 20 dias, para que sejam apresentados os cálculos. Para isso, basta que a solicitação seja encampada por um quinto da Casa, ou seja, 16 senadores.
A bancada de resistência à reforma trabalhista reuniu duas a mais que as necessárias. Além de Lindbergh Farias, propositor do requerimento à Mesa, apoiam a suspensão Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Humberto Costa (PT-PE), Jorge Viana (PT-AC), José Pimentel (PT-CE), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Regina Sousa (PT-PI), Ângela Portela (PDT-RR), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), João Capiberibe (PSB-AP), Lídice da Mata (PSB-BA), Otto Alencar (PSD-BA), Randolfe Rodrigues (REDE-AP), Reguffe (Sem partido-DF), Roberto Requião (PMDB-PR) e Vanessa Graziottin.
Custos para a União
Lindbergh lembrou que vários dispositivos que se quer implementar com a reforma trabalhista geram custos para a União. “É preciso que se apresente a estimativa dessas despesas antes que a tramitação do projeto possa prosseguir”.
O juiz Guilherme Guimarães, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) apoiou a iniciativa dos senadores e destacou que além das inconstitucionalidades que a entidade vem apontando reiteradas vezes, a aprovação da matéria vai provocar impactos financeiros relevantes para a União—sejam eles decorrentes da redução de receitas ou da criação de despesas.
Guimarães citou o fim do imposto sindical e uma série de renúncias fiscais indiretas expressas na redução de arrecadação do Imposto de Renda e recolhimento de contribuições previdenciárias. Um exemplo é a criação da figura do “prêmio”, uma parcela remuneratória sem natureza salarial que pode ser usada por patrões para majorar os vencimentos de seus empregados sem que sobre ela incorram encargos .
“Sobre esses valores, não incidem impostos nem contribuição previdenciária”, explica o presidente da Anamatra. Em compensação, esse dinheiro também não conta para o cálculo da aposentadoria. Um trabalhador pode receber salário mínimo e mais R$ 10 mil em “prêmios”. Quando se aposentar, sua pensão será de um salário mínimo.https://youtu.be/C4N2znYbJTU
