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O Congresso Nacional realizou nesta terça-feira (3) audiência pública conjunta das comissões mistas destinadas a analisar as Medidas Provisórias 789/2017 e 790/2017. As duas fazem parte de um pacote – juntamente com a MP 790/2017 – enviado pelo governo ao Legislativo visando a alteração da legislação vigente no setor de mineração do Brasil.
“Esse assunto ficou marginalizado durante muito tempo e precisamos retomá-lo com urgência. Principalmente porque a questão da arrecadação dos estados ficou urgente. Todos [os estados] estão passando por uma crise orçamentária como nunca se viu”, disse o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel.
As MPs alteram 23 pontos no Código de Mineração. Entre as principais medidas, estão o aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem).
Para o governador Fernando Pimentel, a Compensação deveria ter um papel mais destacado na arrecadação dos estados. Ele sugeriu durante o debate que a Cfem deveria ser cobrada sobre o faturamento bruto das empresas mineradoras.
Outro ponto levantado pelo governador é a alíquota baixa cobrada pelo País das empresas que exploram minerais em solo nacional.
“Podemos discutir faixas de cobranças [da Cfem]. Mas, quanto mais simples for a tributação, mais fácil é a execução, a fiscalização e seu cumprimento pelas empresas. Veria com muitos bons olhos a fixação de uma alíquota única de 4% sobre o faturamento bruto das empresas”, sugeriu aos parlamentares.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) defendeu a adoção de uma alíquota de 5% para a Cfem, com a destinação de 1% do total para um fundo nacional voltado a mitigação dos efeitos da exploração mineral e para a ciência e tecnologia. “A criação desse fundo seria muito importante para o futuro da nação brasileira”, disse o parlamentar.
“Há a necessidade de termos uma visão mais moderna, contemporânea sobre o impacto ambiental das atividades de mineração. O exemplo de Mariana chama muito a atenção. É importante ter mecanismos preventivos que evitem desastres. Precisamos de mecanismos que possam evitar acidentes terríveis como o ocorrido em Mariana”, complementou Fernando Pimentel.
O deputado Zé Geraldo (PT-PA) também defendeu a criação de um fundo nacional, gerido pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, destinado a fomentar a pesquisa nacional relacionada a exploração das riquezas nacionais.
“Precisamos investir em nossas universidades. Falta dinheiro, inclusive, para os laboratórios. Como vamos pensar no desenvolvimento da Amazônia daqui 50 anos se falta dinheiro para investir em conhecimento? Um fundo pode ajudar nas pesquisas na Amazônia. Até porque o minério não é eterno. Precisamos de uma agência moderna, eficiente, democrática e ter um fundo nacional desse minério”, defendeu.
As Medidas Provisórias
A MP 789/2017, cuja comissão mista é presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), altera as Leis 7.990/1989 e 8.001/1990 para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor.
Já a Medida Provisória 790/2017 altera a Lei 6.567/1978 e o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) em diversos pontos. A maioria deles referente às normas para a pesquisa no setor, que é a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, a sua avaliação e à determinação do seu aproveitamento econômico. A MP disciplina as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, desonerações e regras para o relatório final da pesquisa.
Por último, a MP 791/2017 criou a Agência Nacional de Mineração (ANM), que assume as funções do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
