O projeto altera o Código Penal e o de Processo Penal, para que o ato de indiciamento seja inserido no rol das causas interruptivas da prescrição. Desta forma, o prazo para efeito de prescrição do crime recomeça a partir do indiciamento. Essa medida evita que muitos criminosos fiquem livres de punição com a prescrição da pena antes do indiciamento.
Ao mesmo tempo, o projeto de Humberto protege o cidadão de possíveis abusos das autoridades policiais. Isso porque o indiciamento só poderá ser feito se balizado por indícios fortes que liguem o indivíduo ao crime.
“A legislação penal não estabelece regras para a realização do indiciamento, que permanece sob o critério subjetivo da autoridade policial, o que coloca o indivíduo em estado de insegurança jurídica em razão da ausência de normas que deem direção à condução do inquérito policial”, argumentou o senador Humberto.
Projetos – Em 2011, seu primeiro ano como senador por Pernambuco, Humberto Costa apresentou 56 projetos de lei, além de ter atuado fortemente como grande articulador, defensor de causas e temas importantes. Desse total de projetos, 46 são projetos de lei do senado, 9 são propostas de emenda à constituição e uma é projeto de resolução do Senado. Humberto também foi eleito pelo Diap como o parlamentar mais influente de Pernambuco.
Assessoria de Imprensa do senador Humberto Costa
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