A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado discutiu nesta quarta-feira (29/02) o PLS 238/08, relatado pelo senador Paulo Paim (29/02), que obriga as operadoras de telecomunicações a oferecerem planos de serviços, com tarifas reduzidas, para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala. A proposta, que altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações, tramita em caráter terminativo na CCT. Se aprovado, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A matéria, que deverá ser votada na próxima semana na CCT, conta com o apoio de diversos representantes de pessoas com deficiência presentes à audiência pública do Senado. O entendimento é que esta iniciativa aperfeiçoa a acessibilidade e a inclusão social desse segmento da população. Além disso, o chefe da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (órgão vinculado à Presidência da República), Antonio José Ferreira, ressaltou que “é a ciência e a tecnologia que garantem a equiparação de oportunidades para as pessoas com deficiência”.
Em seu parecer, Paulo Paim observa que a inclusão das pessoas com deficiência “constitui imensa dívida social que o País vem conseguindo saldar gradativamente. E, diante dos avanços tecnológicos dos meios e plataformas de comunicação, torna-se ainda mais importante a criação de mecanismos que evitem a condenação de qualquer segmento da população à exclusão pela dificuldade de acesso “a esse mundo”.
Planos oferecidos hoje prejudicam deficientes auditivos
Apesar da legislação de acessibilidade – Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – já prever a oferta de serviços via mensagens por telefonia celular as pessoas com deficiência auditiva, Paim argumenta que a regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – não é cumprida pelas operadoras, “o que justificaria a instituição de lei específica para tornar cogente a norma sistematicamente desrespeitada”.
Com base em dados fornecidos pelo Ministério das Comunicações, o senador petista revelou ainda que planos de SMS disponíveis para o público em geral possuem preços menores do que aqueles dos planos alternativos em todas as operadoras analisadas que possuem tais planos. A diferença variou entre 25% e 72% para menos. “Assim, não se pode negar que, conforme preconiza o regulamento, os planos alternativos têm preços razoáveis. Contudo, na maioria dos casos, não se pode falar em preços reduzidos, conforme exigiria o Projeto de Lei, já que existem opções mais baratas disponíveis na política comercial normal das operadoras. Fica evidente que existe uma diferença entre a Regulamentação da ANATEL e o que propõe o Projeto de Lei do Senado que deveria trazer efeitos práticos sobre o mercado”, observa o senador em seu relatório.
“Os planos especiais, que deveriam favorecer, em tese, os deficientes auditivos, na realidade os prejudicam”, completa.
Paulo Paim ainda justifica a importância da aprovação do projeto lembrando que a transmissão de textos por telefonia celular é bem mais “leve” do que a transmissão de voz, o que torna tecnicamente factível a oferta de serviços para deficientes auditivos a um preço módico e diferenciado.
Censo
Os resultados do Censo 2000 mostram que o Brasil tinha, aproximadamente, 24,6 milhões de pessoas, ou 14,5% da população total, com algum tipo de incapacidade ou deficiência. São pessoas com ao menos alguma dificuldade de enxergar, ouvir, locomover-se ou alguma deficiência física ou mental, sendo que havia 5,7 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência auditiva.
O senador pondera que, esse número deve ser hoje bem maior, dado que tal tipo de deficiência esta mais concentrada na faixa etária das pessoas que tem 70 anos ou mais, justamente a população que mais aumenta sua participação relativa na população total. “O Brasil vem se tornando paulatinamente um país de pessoas mais velhas, e, portanto, um país com um número proporcionalmente maior de deficientes auditivos”.
Assista a defesa do projeto feita por Paim
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