O senador Aníbal Diniz (PT-AC) apresentou, nesta terça-feira (21/03), no Senado, Projeto de Decreto Legislativo para convocar um plebiscito no Acre, no Amazonas e no Pará com o objetivo de consultar os eleitores sobre a alteração do fuso horário feita pela Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008. “Apresentamos proposta para que possamos fazer uma consulta às populações do Acre, Amazonas e Pará em relação à questão do fuso horário que deve prevalecer nesses Estados”, disse o senador.
O projeto prevê que o plebiscito deverá ser realizado em cada um dos três Estados juntamente com o primeiro turno das eleições de 2014 para deliberar sobre a seguinte questão: “Você é a favor da alteração do horário legal promovida no seu Estado pela Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008, diminuindo de duas para uma hora a diferença de fuso horário deste Estado em relação ao horário oficial de Brasília?”.
Segundo o senador, a proposta pretende convocar o plebiscito para que as populações dos três Estados envolvidos se manifestem sobre o tema e “para que o Congresso Nacional tome a melhor decisão sobre a alteração dos fusos horários adotados na Região Norte do país de acordo com a vontade da população”, disse.
Histórico
Na justificativa do projeto, o senador Aníbal destacou que o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, estabeleceu o fuso horário brasileiro. “Em 2008, a Lei nº 11.662, proposta pelo então senador Tião Viana, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Lula em 24 de abril, modificou esse decreto, diminuindo em uma hora a diferença do fuso horário entre os Estados do Acre, Amazonas e Pará em relação ao horário oficial de Brasília”, afirmou.
Em seguida, pelo Decreto Legislativo nº 900, de 2 de dezembro de 2009, foi convocada consulta popular entre os eleitores do Acre sobre essa alteração. A consulta foi realizada no dia 31 de outubro de 2010 e 56,87% dos eleitores do Acre rejeitaram a alteração. “Vale ressaltar que, embora os efeitos da Lei 11.662/2008 atingissem os Estados do Acre, Amazonas e Pará, a consulta popular ocorreu apenas no Estado do Acre”, lembrou o senador.
Em decorrência disso, foi apresentado nesta Casa o Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2011, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), que recuperava o fuso horário anterior do Estado do Acre, de duas horas em relação ao horário oficial de Brasília.
A proposta foi aprovada no Senado e na Câmara, mas vetada pela Presidência da República em 20 de dezembro de 2011. Em seguida, a presidente Dilma encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei 3.078, de 2011, pelo qual restabelece o fuso de duas horas para os Estados do Acre e do Amazonas.
Segundo o senador Aníbal, “é o momento de encerrar de vez essa polêmica. Temos a certeza de que com a realização dessa consulta popular iremos dirimir todas as dúvidas sobre o tema e escolher o caminho que melhor atenda às necessidades e os interesses do povo dos Estados envolvidos, encerrando, assim, esse tortuoso processo”, afirmou.
Assessoria de Imprensa do senador Aníbal Diniz
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