O líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, Walter Pinheiro (BA) informou que na reunião com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), nesta terça-feira (27/03), os líderes partidários decidiram dar prioridade à proposta que altera o rito de tramitação das Medidas Provisórias e aos projetos relacionados ao pacto federativo – Resolução 72, que altera a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação; o comércio eletrônico; a nova fórmula de distribuição de recursos dos fundos de Participação dos Estados e Municípios, os royalties do petróleo e da mudança do indexador da dívida dos estados.

“Temos desafios para resolver como é o caso do rito das Medidas Provisórias e, principalmente, o Fundo de Participação dos Estados (FPE), porque temos efetivamente dois meses para aprovar esse projeto que irá para a Câmara”, afirmou. Quanto às propostas relacionadas à reforma política, Pinheiro relatou que elas ficarão para depois de julho, até porque há divergências sobre o tema inclusive dentro dos próprios partidos.

Rito das MPs
O líder Pinheiro informou que nesta quarta-feira (28/03) o presidente do Senado, José Sarney, se reunirá com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para negociar a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 11/2011) já aprovada no Senado e que está na Câmara, estabelecendo prazos para que as MPs possam ser analisadas com tempo hábil tanto pelos deputados quanto pelos senadores. “Não há um enfrentamento entre as duas casas sobre o rito das MPs. Nós estamos propondo abrir a apreciação da PEC e aí os deputados dizem o que querem. Mas precisamos votar para não ficarmos submetidos a uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirmou.

Pinheiro disse que cabe aos parlamentares resolver o problema que foi criado pelo próprio Legislativo. Em 2001, lembrou, a alteração feita estabeleceu que a MP deveria passar por uma comissão mista antes de seguir para o plenário e os prazos de tramitação em cada casa não foi estabelecido. Isso criou uma situação prejudicial porque o prazo para votação de uma MP, que é de 120 dias, significa que uma medida provisória pode ficar parada 119 dias na Câmara e ser encaminhada para a apreciação no Senado no último dia de sua validade. “Só tem um caminho para resolver isso ao invés da interpretação do STF, que é aprovar uma emenda constitucional mais clara e que trate da questão do rito processual”, enfatizou.

Segundo o líder, o erro cometido impõe um desafio ao Congresso Nacional, justamente para não ficar levando “pito” do STF. Pinheiro, no dia 1º de março do ano passado, foi o primeiro a reclamar do tempo exíguo que o Senado tinha para analisar as MPs. Na ocasião, o líder não pôde apresentar uma emenda à MP que tratava do setor automotivo e que incidia sobre a Bahia. “A decisão do STF colocou os deputados, agora, sob a tutela de José Sarney, não que haja um problema nisso, mas ele, como presidente do Congresso Nacional, é quem determinará o funcionamento da comissão mista exigida pelo STF”, disse Pinheiro, daí sua expectativa para que a Câmara acelere a votação.

Pacto Federativo
A necessidade de o Senado aprovar uma lei com mudanças nos atuais critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), porque o STF também julgou o modelo em vigor inconstitucional e deu prazo até 31 de dezembro, significa que os senadores devem dar prioridade à discussão desse tema que integra as mudanças no pacto federativo. O líder Pinheiro, em conversa com jornalistas após a reunião com o presidente do Senado, observou que os prazos são curtos. “O que aprovarmos no Senado sobre o FPE terá de passar pela Câmara. E temos o recesso de julho”, afirmou.

Em relação ao Projeto de Resolução do Senado (PRS nº 72/2010) que reduz a alíquota do ICMS na importação, Pinheiro acredita que é possível aprová-lo ainda na primeira 15 de abril. “Se o senador Ricardo Ferraço apresentar seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça amanhã, na semana seguinte pode ser votado para depois seguir na a Comissão de Assuntos Econômicos ou ir ao plenário”, disse.

Segundo o líder, as conversas entre o Ministério da Fazenda com os estados têm caminhado satisfatoriamente. O governo sinalizou compensações aos estados que mais poderão ter perdas de receita. “Na reunião de nossa bancada, nomeamos o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) para acompanhar as negociações entre os estados e o Ministério da Fazenda”, informou.

Marcello Antunes

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