A telefonia móvel poderá ser ampliada com dinheiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), caso o projeto (PLS 311/2007) aprovado terminativamente na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT), nesta quarta-feira (28/03), também receba parecer favorável da Câmara dos Deputados. A proposta, na avaliação do relator e também autor de uma emenda ao texto, senador Walter Pinheiro (PT-BA), contribuíra para a universalização do acesso à comunicação.
“Existe, hoje, a necessidade de estabelecer novos paradigmas para a universalização, que não é só voz. A ideia é que o Serviço Móvel Pessoal [SMP] possa receber recursos do FUST para um processo de ampliação, porque ainda não temos oferta em todas as localidades do País. Este é um reforço considerável à luta que se faz nesse País para universalizar o acesso à comunicação na sua inteireza”, argumentou Pinheiro, que é líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo.
À época da formulação da matéria, em 2007, o autor, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), fundamentou sua justificativa em dado do Atlas Brasileiro de Telecomunicações que apontava a indisponibilidade de telefonia móvel em 42% dos municípios brasileiros. Entretanto, dados mais recentes do mesmo estudo também sinalizaram a evolução da cobertura, indicando que os centros urbanos de 5.565 municípios do País possuem telefonia móvel disponível. Ainda assim Pinheiro, no relatório, considera que esse crescimento não descredencia o projeto, porque “as localidades mais distantes do distrito sede dos municípios bem como as áreas rurais, notadamente no interior do País, continuam sofrendo com a deficiência de cobertura do SMP”.
A constatação do senador tem por base os Termos de Autorização dos editais de licitação das operadoras com a Anatel, em que se considera que “um município esteja atendido quando a área de cobertura do serviço contenha, pelo menos, oitenta por cento da área urbana do distrito sede”. Por essa razão, Pinheiro elaborou uma emenda: “proponho um pequeno ajuste na ementa da proposta, visto não ser adequada, no arcabouço legal que disciplina o setor de telecomunicações, a utilização do termo ‘universalização’ para o SMP, estando a expressão vinculada às obrigações assumidas pelas concessionárias de telefonia fixa, prestada sob a égide do regime público”, explicou. Esta modificação foi vista como pertinente pelo autor da proposta.
Caminho
Pinheiro, em entrevista ao site da Liderança do PT no Senado, disse que sua expectativa quanto à aprovação e execução do projeto é abrir caminho para a expansão da banda larga. “Espero que essa aprovação abra o caminho para identificarmos que não há mais necessidade, por exemplo, de se proibir a utilização dos recursos do FUST na ampliação de serviços como a banda larga. O povo, que vive em áreas remotas nesse País, também tem o direito de se comunicar e usar o que mundo inteiro utiliza como ferramenta para o trabalho, lazer e desenvolvimento: a internet”, disse.
Nesse sentido, o Senado também já aprovou um projeto, do então senador Aloizio Mercadante, que altera a utilização do FUST para financiar a inclusão digital, por meio da cobertura total de banda larga no Brasil, inclusive nas áreas rurais. Atualmente, a matéria também aguarda análise da Câmara.
Rejeições
Por considerar a propositura de Mercadante prioritária, o senador Lindbergh Farias (PT-RS), enquanto relator do PLS 311 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pediu a rejeição da matéria. Ele alegou que “o desafio a ser enfrentado pelo País nos próximos anos é o da banda larga, objeto de um plano parcialmente elaborado pelo Executivo no ano passado e cujos custos de execução ainda estão sendo negociados com as operadoras privadas que detêm a infraestrutura do cabo”.
Sob a mesma justificativa, o projeto de Flexa também foi rejeitado pelos membros da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), que acompanharam o parecer do relator Marco Maciel (DEM – PE).
Mas, além das justificativas apontadas pelo senador Walter Pinheiro, um relatório da GSMA, organização global de consultoria na área de telefonia móvel, também contesta as duas rejeições. O estudo aponta que as assinaturas de internet nos dispositivos móveis têm crescido a uma taxa de 127% ao ano e há uma expectativa de que essa expansão continue nesse patamar. Além disso, o documento afirma que a tecnologia móvel deverá exercer um papel de liderança na universalização do acesso à internet, porque o que crescimento da banda larga fixa apresenta uma série de limitações – sobretudo em áreas remotas.
O FUST hoje
Os recursos do Fundo estão destinados, exclusivamente, a financiar o cumprimento de obrigações de universalização da telefonia fixa, ou Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), único serviço de telecomunicações que comporta exploração no regime jurídico público.
O PLS 311 modifica a legislação que cria o FUST (Lei 9.998/2000), para prever que o dinheiro arrecadado com o Fundo, composto, entre outras fontes, pela contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta – excluindo-se os impostos –, decorrente da prestação de todos os serviços de telecomunicações, possam ser aplicados em programas que tenham como propósito ampliar a cobertura do serviço de telefonia móvel, explorado em regime privado.
Catharine Rocha
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Conheça o relatório do senador Walter Pinheiro
Veja o Projeto de Lei do Senado nº 311/2007
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