Não é de hoje que representações no Conselho de Ética Parlamentar geram polêmica no Congresso Nacional. Um dos questionamentos mais frequentes diz respeito à abrangência dos poderes do Conselho, já que muitos parlamentares consideram que apenas as irregularidades praticadas após o início do mandato podem ser alvo de questionamentos e de punição do parlamentar.
Para esclarecer de vez o assunto, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou o PRS 43/2011, que torna explícito o poder do Conselho de Ética para analisar atos que tenham sido praticados antes da eleição do parlamentar e até condená-lo por falta de decoro.
“Não é aceitável que a norma regimental vede o exame da vida pregressa do senador, nos casos de fatos anteriores ao início do mandato, mas cujo conhecimento público somente tenha ocorrido após a sua eleição e que tenham potencial para afetar o mandato. Essa restrição pode, indubitavelmente, conduzir à impunidade e ao desprestígio do Parlamento”, justificou Humberto Costa.
Para ele, a discussão, ocorrida no ano passado, que culminou com a absolvição da deputada Jaqueline Roriz, poderia ter sido evitada, caso o texto da Resolução que criou o Conselho de Ética fosse mais clara. Jaqueline Roriz foi filmada recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do mensalão do DEM do Distrito Federal.
Ela se livrou do processo do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, depois que a defesa da deputada argumentou que Liliane não poderia ser cassada por um fato cometido antes de ser empossada no mandato.
Eunice Pinheiro
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