Está praticamente fechado o acordo entre os líderes partidários para colocar em votação na semana que vem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 103/2012) que estabelece uma nova partilha na distribuição dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações do comércio eletrônico, o e-commerce. A informação foi dada pelo líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, Walter Pinheiro (PT-BA), na manhã desta sexta-feira (25/05). “Nós precisamos dar esse passo e votar a emenda constitucional por esta iniciativa fazer parte do novo pacto federativo que estamos construindo dia após dia”, disse Pinheiro.
A principal mudança prevista pela PEC é a partilha dos recursos gerados pelo ICMS incidente no comércio eletrônico. Hoje, quando uma pessoa na Bahia, por exemplo, compra um produto pela internet cuja sede da empresa está
A proposta foi feita por emenda constitucional porque a Constituição Federa promulgada em 1988 não previa o avanço significativo do comércio eletrônico, que este não poderá movimentar R$ 24 bilhões e que tem um público cativo que só cresce. Hoje, estima-se que 30 milhões de pessoas utilizem a internet para fazer compras.
Nova discussão
Em entrevista para o site da Liderança do PT no Senado, Pinheiro disse irá acrescentar ao debate a intensa movimentação do comércio eletrônico que se processa internacionalmente – a PEC que irá ser votada trata apenas do comércio eletrônico interno. “Mas nós colhemos um dado que mostra que o comércio eletrônico internacional, que são as compras feitas a partir do Brasil, já bate a cifra de US$ 25 bilhões”, disse ele.
Segundo o líder, esse é outro grande problema a ser resolvido, até porque o comércio eletrônico internacional tem como referência a cidade de Miami, nos Estados Unidos e não há um processo de tributação. O produto entra no Brasil e às vezes há uma taxação da receita, mas é muito diferente do ICMS, da circulação da mercadoria. A distribuição dos produtos que muitas vezes chega do exterior por carga aérea, geralmente é feita por empresas semelhantes aos correios.
O objetivo é aproveitar o comércio eletrônico no Brasil para abrir o debate sobre as operações internacionais pela internet. “O importante é ir além do processo de taxação do comércio eletrônico internacional, é discutir como nós vamos trabalhar o controle e a fiscalização das relações mercadológicas entre as nações”, finalizou.
Marcello Antunes
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