Em dois anos de vigência da Lei de |
Embora seja acusado pelos adversários de pouca transparência e, mesmo, de negar acesso à informações sobre gastos públicos, salários de servidores ou com obras como as de infraestrutura, o Poder Executivo é o que menos tem a esconder da população. A conclusão vem da análise simples dos dados divulgados pela Controladoria Geral da União (CGU) sobre os dois anos de vigência da Lei de Acesso à Informação, conhecida como Lei de Transparência.
No total, foram 173.744 pedidos formulados pelos cidadãos no período de quase dois anos (16/05/2012 a 05/05/2014). Desses, 169.422 (ou seja, 98%) já foram respondidos, sendo que 77% deles, positivamente. Apenas 11% foram negados, e 12% pediam informação inexistente ou fora da área do órgão.
E mais: as respostas foram dadas no prazo médio de 13 dias (quando a lei permite até 30 dias). Olhando para esses dados, é possível afirmar que o percentual de satisfação é da ordem de 94%, uma vez que apenas em 6% dos casos o cidadão recorreu contra a resposta.
No caso da União, os dados são reveladores. O número de atendimento de pedidos pela lei representa 97,5% dos 176 mil requerimentos encaminhados à União, desde o dia 16 de maio de 2012. Das solicitações recebidas, 77% foram respondidas satisfatoriamente, enquanto que o restante foi indeferido por tratar-se de acesso a documentos sigilosos, pessoais de terceiros, entre outros.
“As instituições ligadas ao Executivo foram as que implementaram de maneira mais completa as normas da Lei de Acesso à Informação, tanto na transparência ativa — divulgando, em local de fácil acesso e via internet–, dados de interesse coletivo, como na transparência passiva, que diz respeito ao retorno a pedidos de informação mediante solicitação formal.” Isso é o que afirma uma outra pesquisa , da ONG Artigo 19, que avaliou 51 órgãos públicos federais ligados às três esferas de poder –Executivo, Legislativo e Judiciário.
Poder Judiciário é o que mais resiste
Enquanto isso, segundo a mesma Organização não Governamental, o Poder Judiciário é o que mais embarreira o acesso. Os órgãos da Justiça brasileira foram os que menos se adaptaram às normas da Lei de Acesso à Informação. Apesar dos discursos de moralidade e transparência pregados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, o levantamento da ONG mostra que as instituições ligadas ao Judiciário foram as que menos responderam aos pedidos de informação, demoraram mais tempo para fazê-lo e ofereceram menos respostas satisfatórias. O estudo constatou ainda que apenas 54,7% das respostas desses órgãos foram consideradas satisfatórias, enquanto 23,6% estavam incompletas e 21,7%, inadequadas.
Segundo resultados divulgados no relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2013”, 100% dos pedidos feitos ao Legislativo foram respondidos, frente a 98,9% de respostas do Executivo, e apenas 79,2% de retorno vindo do Judiciário. “É preocupante o tamanho do atraso nas respostas para os pedidos feitos à Justiça”, diz o texto.
Na categoria “Justiça” foram listados oito órgãos do Judiciário –STF (Supremo Tribunal Federal), STJ (Superior Tribunal de Justiça), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e cinco TRFs (Tribunal Regional Federal)–, mas incluiu também MPF (Ministério Público Federal), MPT (Ministério Público do Trabalho) e CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
O levantamento chama a atenção para a “qualidade das respostas” e aponta problemas quanto ao tempo de retorno, fornecimento do número de protocolo, falhas e bugs nos e-SICs, descumprimento da divulgação de ações de participação popular, programas, projetos, lista de documentos e conteúdo executivo-orçamentário nos sites oficiais, determinações mínimas da Lei de Acesso.
Governo Federal
Atualmente, o governo federal praticamente não guarda segredos sobre o serviço público. Um exemplo disso é a divulgação dos salários de servidores civis e militares, inclusive da presidenta Dilma Rousseff. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 14.739 mil pedidos, é o órgão mais procurado, seguido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), com 12.487 mil solcitações. A terceira colocação é do Banco Central, com mais de seis mil requerimentos.
“A Lei de Acesso é revolucionária e uma peça fundamental para a consolidação do regime democrático”, avalia o ministro da CGU, Jorge Hage. Segundo ele, o cidadão pode pedir um documento de interesse pessoal, mas também da administração, por meio do Portal da Transparência.
“É uma ferramenta poderosa nas mãos dos brasileiros para ajudar não só no combate à corrupção, mas também na melhoria dos serviços públicos”, observa Hage. Segundo ele, hoje é possível a qualquer pessoa requerer a relação dos médicos que deveriam estar presentes no posto de saúde, por exemplo.
Os efeitos da Lei de Acesso a Informação, diz o ministro, foram além do esperado. Muitos órgãos públicos divulgam informações espontaneamente de interesse da sociedade. O Banco Central, por exemplo, abriu as decisões do Comitê de Política Monetária (Copom), enquanto o Arquivo Nacional disponibilizou documentos do regime militar. “Há problemas a serem superados, pois estamos mudando uma cultura de 500 anos de segredo e opacidade. Mas avançamos muito nos últimos anos e ainda vamos avançar mais”, afirma Jorge Hage.
“De fato, sem informação não há como exercer controle algum sobre coisa nenhuma. E, por isso mesmo, fazer o discurso político sobre o controle social sem, todavia, abrir as informações, é pura retórica. Felizmente, no caso do governo federal, caminha-se, nos últimos anos, a passos largos, na direção da transparência nas coisas públicas”, disse Hage, em artigo publicado nesta segunda-feira pelo jornal O Globo.
Ele comemorou a mudança na cultura de disponibilização de dados, que agora, além de acessar tudo o que o governo já publica, o cidadão pode pedir o documento específico que lhe interessa.
“Muitos não acreditavam que fosse possível, em prazo tão curto, vencer as resistências e superar uma cultura de 500 anos de opacidade, onde o sigilo era a regra (e a publicidade, a exceção). Pois bem. O Brasil (ao menos na esfera federal) mostrou que isso é possível”, atestou o ministro.
Segundo o ministro, o próximo degrau a ser escalado na conquista do total controle social sobre os gastos públicos é fazer com que a Lei de Acesso seja satisfatoriamente conhecida e usada por todas as parcelas da sociedade, e não apenas pelas camadas mais esclarecidas.
“Mesmo porque uma de suas mais relevantes potencialidades é justamente servir de alavanca para o exercício de outros direitos sociais (o usuário do posto médico pedindo a lista dos médicos que deveriam estar de plantão; ou os servidores na agência do INSS e assim por diante)”, explica.
Segundo acredita, o acesso à informação é a porta de entrada para fazer valer outros direitos, inclusive aqueles mais fundamentais. “E chegaremos lá”, garante.
Giselle Chassot, com informações do site do PT, da Controladoria Geral da União e dos jornais do dia.
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