Fruto de um amplo debate, iniciado em 2011, com centenas de entidades sociais, o PNPS consolida a participação social como método de governo por meio do fortalecimento das instâncias onde o cidadão deve se manifestar. O texto estabelece objetivos e diretrizes relativos ao conjunto de mecanismos criados para compartilhar decisões sobre programas e políticas públicas, tais como conselhos, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, consultas públicas, audiências públicas e ambientes virtuais de participação social. “É um passo fundamental para aperfeiçoar as relações entre o Estado e a sociedade civil e conferir maior transparência e abertura às decisões do Governo”, avaliou Ana Rita.
A política de participação social rompe com um modelo que historicamente imperou no mundo, em que apenas alguns grupos com “canais privilegiados” pudessem opinar e contribuir na tomada de decisões do Governo. Esse modelo vencido, segundo Ana Rita, também esteve presente no espírito das manifestações de junho de 2013. “Está latente na sociedade brasileira, especialmente na juventude, um desejo de participar mais ativamente e contribuir com os rumos do país, de forma mais intensa e cotidiana”, afirmou.
A petista, que preside a Comissão de Direitos Humanos do Senado, ainda destacou que o PNPS permite a construção de um Brasil profundamente mais justo, solidário e democrático. “A participação é parte indissociável da democracia e da cidadania. Ela não é apenas um direito do cidadão, mas fundamentalmente um dever de opinar e decidir sobre seu próprio futuro”, afirmou. “Portanto, é acertada a iniciativa do Governo Federal, porque cria uma cultura ainda muito incipiente em nosso País, a de governar junto com a sociedade e não para a sociedade, em nome da sociedade”, completou.
Prejulgamento
Aníbal: que “a prerrogativa de dialogar com a sociedade civil não é apenas de parlamentares”
Imbuído da missão de desfazer afirmações equivocadas e prejulgamentos de oposicionistas de que o “governo estava desqualificando o Legislativo”, o senador Aníbal Diniz observou que “a prerrogativa de dialogar com a sociedade civil não é apenas de parlamentares”. Para ele, o os que criticam o texto do decreto não compreenderam o verdadeiro espírito do decreto da presidenta.
A fala de Aníbal sucedeu o comunicado do presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), de que solicitou à Presidência da República que o conteúdo do decreto fosse analisado pelas duas Casas Legislativas. “Quem representa o povo é o Congresso Nacional e, por este motivo, o ideal – eu falei isso para a Presidente da República ontem e queria repetir aqui – é que a proposta seja enviada através de um projeto de lei ou mesmo através de uma medida provisória, para que possam receber as insubstituíveis colaborações e aprimoramentos dos deputados e dos senadores”, informou.
A própria Lei Maior do País resguarda a participação social como um direito fundamental. O primeiro artigo da Constituição de 1988 diz que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.”
Ainda assim, no entendimento da oposição, o PNPS, esvazia o papel fiscalizador do Legislativo, além de restringir a participação àqueles segmentos sociais escolhidos pelo Governo Federal a partir de um alinhamento ideológico. Por isso, na semana passada, apresentou dois projetos de lei – um na Câmara dos Deputados e outro no Senado –, para sustar a política.
A participação social hoje
Nos últimos 12 anos, as instâncias de diálogo direto do Governo com a população foram fortalecidas como nunca, a exemplo dos 40 Conselhos de Políticas Públicas existentes hoje na administração pública federal, 19 deles criados nos últimos anos. O Governo Federal já realizou as 138 conferências nacionais, das quais 97 ocorreram nos últimos 12 anos, tratando de mais de 40 temas setoriais e envolvendo mais de 7 milhões de pessoas. Hoje, o Brasil conta com mais de 270 ouvidorias públicas nos diversos órgãos do Governo Federal que receberam denúncias, sugestões e reclamações do Estado.
Além disso, a participação social já está inserida no planejamento estratégico governamental desde o Plano Plurianual (PPA) de 2004/ 2007. No último PPA, por exemplo, foram apresentadas 629 contribuições da sociedade civil, das quais 77% foram incorporadas integralmente. Outra inovação encontra-se no sistema de monitoramento do Plano, que reúne periodicamente representantes dos diversos conselhos para avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
De acordo com o Instituto Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), a interface de participação social alcançou quase 90% dos programas federais, na última década. “Não temos medo das ruas; ao contrário, tornamo-nos o que somos a partir delas. Portanto, é ousada a iniciativa do Governo Federal de democratizar a democracia, de ampliar a participação, o diálogo, a transparência, pois esse é o único caminho viável para que possamos realizar as mudanças de que este país necessita”, comentou Ana Rita.
Catharine Rocha
