Foto: Alessandro Dantas
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamento médico fora da lista definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado “rol taxativo”. O objetivo é assegurar em lei um direito ao usuário de planos de saúde que foi derrubado em decisão judicial nesta mesma quarta-feira, quando a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria para fixar que as operadoras dos planos de saúde não precisam cobrir procedimentos que não constem na lista da ANS. Para os magistrados que emitiram voto contrário, a lista deveria ser “exemplificativa”, ou seja, representar a cobertura mínima dos convênios.
“O STJ acaba de proferir decisão favorável ao rol taxativo da ANS, mas não podemos permitir que a população seja prejudicada em prol do lucro dos planos de saúde. Entrei com projeto garantindo que o rol de procedimentos e medicamentos previsto pela ANS seja apenas uma referência mínima, explicativa, e não uma lista taxativa. Quem paga tem que ter direito ao tratamento adequado, e não são os planos de saúde que devem definir isso, mas um corpo médico qualificado”, justifica Contarato.
Conforme o senador, nos últimos 20 anos a jurisprudência predominante sobre a questão sempre se posicionou no sentido de que o rol tem uma natureza exemplificativa, prevendo coberturas mínimas obrigatórias, sem excluir outros procedimentos ou tratamentos, mesmo que não previstos expressamente nesta lista. Até recentemente, a interpretação sistemática desses normativos deixava evidente que o rol é uma referência mínima, e não uma lista restritiva. Contudo, resolução da ANS em 2021 passou a considerar este rol como taxativo.
“A questão foi parar no STJ e a decisão tomada nesta quarta-feira prejudica os usuários de planos de saúde. Nosso projeto de lei assegura o direito à saúde ao determinar a cobertura de procedimentos e tratamentos, ainda que não estejam previstos expressamente na lista. Estamos propondo que o rol apresentado pela ANS seja referência básica mínima para cobertura assistencial pelos planos de saúde”, frisa o senador.
Um dos argumentos apresentados por aqueles que defendem que o rol seja taxativo é a possibilidade de acarretar prejuízo financeiro às operadoras ou elevação dos valores cobrados dos usuários, como forma de manter a sustentabilidade de suas carteiras. O projeto de lei sustenta que os argumentos apontados sobre riscos econômicos não têm respaldo, uma vez que, segundo dados da ANS, a receita do setor de planos de saúde atingiu R$ 217 bilhões em 2020.
