Foto: Agência Senado
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto que facilita o contato de pessoas com deficiência aos serviços públicos de emergência – como Polícia Militar (190), Samu (192), Bombeiros (193), Polícia Civil (197), Defesa Civil (199), entre outros. O relatório foi lido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor da Lei que é alterada pelo projeto (PL 2.767/2021), o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Lei Brasileira da Inclusão.
— O projeto fortalece o instrumento para que o atendimento acessível em serviços de atendimento emergencial seja preferencial. O Estatuto da Pessoa com Deficiência já regula a acessibilidade e a tecnologia assistiva, que se tornaram altamente capazes. A intenção do autor e do relator, com a qual estamos de acordo, é a de atualizar a lei à tecnologia disponível, simplesmente. Vemos tais argumentos como inquestionáveis — disse Paim.
O texto determina que a acessibilidade aos serviços emergenciais deve ser assegurada à pessoa com deficiência por meio de tecnologia assistiva, seja por mensagens de texto, videoconferência ou aplicativo para celular.
O projeto do senador Romário (PL-RJ) recebeu parecer favorável do relator Chico Rodrigues (União-RR) e segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Pensão provisória
Paulo Paim também leu parecer favorável ao projeto (PL 5609/2019) que amplia a proteção à mulher vítima de violência doméstica por meio da garantia de pensão alimentícia provisória desde a fase processual, sem necessidade de demanda judicial específica. O objetivo é a proteção da mulher e dos filhos que ela tenha com o agressor enquadrado na Lei Maria da Penha, muitas vezes dependentes financeiramente do autor da agressão. O relatório da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) foi aprovado e segue para decisão final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
