O trecho vetado era decorrente de uma emenda do tucano Carlos Sampaio (SP).
A tentativa da oposição de se arvorar em defensora dos profissionais do programa Mais Médicos não deu resultados novamente. Quando decidiu protestar contra o veto da presidenta Dilma Rousseff ao parágrafo primeiro do artigo 16, que previa que os médicos intercambistas só poderiam ter sua permanência prorrogada no Brasil se ingressassem em carreira médica específica – ou seja, se passassem em concurso público, o senador tucano Aécio Neves (MG) esqueceu de levar em consideração dois aspectos essenciais. Primeiro, não existe uma carreira médica de Estado ainda, já que ela está em discussão no Congresso Nacional. E, segundo, não perguntou aos médicos se eles se sentiam prejudicados pelo veto.
Aécio Neves acusou a presidenta de quebrar acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM) ao vetar o dispositivo. Mas o CFM divulgou nota, nesta quinta-feira (24) afirmando que o veto “não significa que o governo tenha quebrado os compromissos assumidos com o conselho, mas sim com a base aliada no Congresso”.
Na verdade, não houve quebra alguma de compromisso, uma vez que o texto que define a criação da carreira de Estado está tramitando normalmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Muito menos houve quebra de acordo com a base aliada, porque o trecho vetado era decorrente de uma emenda do tucano Carlos Sampaio (SP) que está longe de ser integrante da base governista.
De acordo com o CFM, o relator da medida não traduziu da forma correta o ponto específico da carreira de Estado para médicos do Sistema Único de Saúde (SUS). “O vício de redação não anula, no entanto, o compromisso assumido com relação ao tema, ou seja, implementar essa carreira de Estado para os médicos em até três anos”, relata o conselho em nota.
O veto ao trecho foi sugerido pelo Ministério do Planejamento e a Advocacia-Geral da União. A alegação é de que ele “cria exigência de ingresso em carreira não prevista no ordenamento jurídico brasileiro, restringindo seu acesso a médicos intercambistas sem amparo constitucional”.
Mais Médicos
A Lei do Mais Médicos, sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (23). O texto final assegura ao Ministério da Saúde a responsabilidade de emitir os registros dos médicos formados em outros países, mantendo a fiscalização da atuação dos profissionais a cargo dos Conselhos Regionais de Medicina.
A lei também mantém a definição original do programa, de que os médicos estrangeiros só poderão exercer a Medicina no âmbito do Programa. Com o registro emitido pelo Ministério da Saúde, eles ficam aptos a atender exclusivamente na atenção básica e nos municípios em que foram alocados, por um período de três anos. Esse é o prazo máximo para atuação no País sem a revalidação do diploma.
“O decreto da presidenta Dilma e a portaria que eu assino hoje vão assegurar que este acompanhamento, por parte do Ministério da Saúde, será rigoroso e criterioso, para garantir a segurança de todos os pacientes desses médicos. Nós vamos emitir os registros provisórios, mas a fiscalização continuará a cargo dos conselhos de Medicina”, disse o ministro Alexandre Padilha durante a cerimônia de sanção da lei na terça-feira (22), em Brasília.
Em relação ao aprimoramento da formação médica, a lei mantém integralmente o texto aprovado pelo Congresso Nacional. Os médicos formados no País interessados em fazer uma especialização, terão de cumprir um a dois anos de residência em Medicina Geral de Família e Comunidade para ingressarem nas demais áreas. A medida será regulamentada pelo Ministério da Educação.
Na graduação, ao menos 30% da carga horária do internato deverá ser na atenção básica e em serviços de Urgência e Emergência do SUS. A proposta, elaborada e aprovada pelo Congresso Nacional, visa ampliar a experiência dos estudantes no atendimento à população e humanizar a formação.
Giselle Chassot com informações do Ministério da Saúde e do CFM
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