Foto: Agência Senado
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/2016) – que altera as regras de acesso à aposentadoria – voltou a ser o tema prioritário na audiência pública da CPI da Previdência realizada nesta quinta-feira (25). Na avaliação dos convidados a proposta deveria ter sua tramitação interrompida imediatamente.
Para Júlio Flávio Miragaya, presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), nenhuma reforma que afete direitos básicos da população, como é o caso PEC 287, pode ser formulada sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações.
“A Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. A tramitação da PEC 287 deve ser interrompida imediatamente e o Congresso deveria instituir uma equipe técnica independente para elaborar um novo modelo atuarial para a Previdência. Esse elaborado [pelo governo] não serve para projetar nosso quadro da Previdência. Estamos fazendo uma contrarreforma baseado em dados falsificados, dados construídos sob encomenda para justificar a contrarreforma”, denunciou.
Luiz Alberto dos Santos, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), criticou o governo federal por ter apresentado como resultado do déficit da Seguridade Social em 2016, o montante de 258 bilhões de reais. De acordo com Luiz, para justificar a reforma previdenciária, o governo inclui indevidamente receitas e despesas dos regimes de previdência civil e militar para inflar o valor.
“Existe sim a impressão de que há um mascaramento de dados para gerar essa impressão de um déficit exagerado. Discutir uma seguridade social adequada, razoável e bem financiada demanda fazer reforma. Mas, primeiro, precisamos discutir uma reforma tributária que torne o sistema mais progressivo [tribute mais os mais ricos] e resolva os problemas derivados que o sistema tributário propicia como a sonegação e os benefícios fiscais que não retornam de forma adequada para a sociedade”, disse.
Leonardo Ulcrich Steiner, secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), explicou que, apesar de o debate previdenciário não ter relação direta com o órgão, a entidade decidiu se posicionar por ser um tema que impacta diretamente a população brasileira. A CNBB emitiu notas e tem se posicionado de forma contrária ao texto da reforma previdenciária promovida pelo atual governo.
“A Previdência por excelência tem a ver com a democracia brasileira porque o Estado tem a obrigação de proteger os seus cidadãos. Quando a CNBB se manifestou quanto à questão da Previdência estava pensando nos indígenas, quilombolas, na Agricultura Familiar. A preocupação da CNBB era com a democracia, a responsabilidade que o Estado tem em relação às pessoas que necessitam da proteção do Estado. Não podemos onerar os pobres. A CNBB está colocando a questão da Previdência como uma questão ética e não de mercado”, explicou.
Para Mariana Furtado Arantes, conselheira do Conselho Federal de Serviço Social, a reforma proposta por Temer ainda desconsidera as dimensões da vida social dos trabalhadores, como a dupla ou tripla jornada de trabalho, e a dificuldade, por exemplo, das mulheres negras terem acesso ao mercado de trabalho. Ela também criticou os critérios adotados pelo governo que tornam “praticamente impossível” a obtenção da aposentadoria integral.
“Somos um País em que o mercado de trabalho ainda é precarizado. Essa PEC [da Previdência] é a maior expropriação de direitos e a maior fratura na seguridade social desde que foi instituída”, resumiu.
Outro aspecto de retirada de direitos citada por Júlio Flávio Miragaya é a alteração nos parâmetros do Benefício de Prestação Continuada (BPC). De acordo com a proposta do governo, idosos poderão ter acesso ao benefício que será desvinculado do salário mínimo apenas aos 70 anos de idade.
“Essa população vive, geralmente, nas periferias das grandes metrópoles com renda familiar de até ¼ de salário mínimo e em situação de miséria. E a proposta [da reforma] era desvincular do salário mínimo esse benefício e aumentar a idade para ter direito. Sabemos que uma pequena parcela dessas pessoas vive até os 70 anos. O governo objetiva a economia dos recursos negando direitos a uma parcela da população”, criticou.
Ausências
O presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS) explicou que representantes da Marfrig, JBS, Swift e outros deverão comparecer ao colegiado para prestar esclarecimentos no próximo dia 8. As empresas são citadas como grandes devedoras da Previdência no País. Além disso, alguns órgãos governamentais solicitaram um prazo maior para apresentar os dados requeridos pela comissão.
“Às vezes a população não entende quando convidamos alguém e essa pessoa não vem. Essa é uma praxe. Se convidarmos e a pessoa não vier, insistiremos. Percebendo a existência de um obstáculo, com certeza convocaremos. E me refiro, principalmente, aos grandes devedores da Previdência. Pediram uma nova data e concedemos, mas se não vierem podem saber que serão convocados”, explicou.
