Acessibilidade a cegos e surdos na Justiça é tema de projeto relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e aprovado nesta quarta-feira (24) na CCJ. Foto: Stockphotos
A maior acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça, tema de projeto relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (24/5).
“O acesso à Justiça implica permitir que todos os cidadãos exerçam esse direito, com a consequente disponibilização da devida assistência jurídica gratuita e integral a quem vier necessitar”, afirma Paulo Paim, no relatório, lido na CCJ pela senadora Augusta Brito (PT-CE).
A matéria garante a presença de um profissional intérprete de Libras, a língua brasileira de sinais, nas sessões de tribunal do júri, além de assegurar que autos, pautas de audiência e resenhas de julgamentos estejam disponíveis em braile, quando solicitados.
O texto ainda prevê que o cidadão poderá tomar conhecimento do conteúdo de testamento escrito por tabelião – por meio de interpretação em Libras ou de transcrição para braile.
Paulo Paim acatou duas emendas de parecer já acatadas na Comissão de Direitos Humanos (CDH), garantindo às pessoas surdo-cegas o acesso à audiodescrição, à língua brasileira de sinais tátil e ao legendamento em tempo real em processos judiciários.
Emendas
Paulo Paim ainda apresentou outras duas emendas. Entre elas, a que determina oferecer todos os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à Justiça.
A segunda emenda determina que a pessoa surda ou com deficiência auditiva, sabendo ler, lerá o seu testamento. Caso não saiba, ela poderá designar quem o leia em seu lugar, na presença de testemunhas, podendo indicar um intérprete de Libras para simultaneamente dar conhecimento ao testador do conteúdo.
No relatório, Paim explica que a Constituição exige que a participação em processos judiciais seja assegurada a todos, seja como parte, advogado ou testemunha. Por isso, ele afirma que “o meio de comunicação precisa ser acessível a todos os cidadãos, inclusive às pessoas surdo-cegas”.
Além disso, para o senador, a proposta trata de um dos atos notariais mais sensíveis ao ser humano: o testamento. “É fundamental que pessoas surdo-cegas disponham de meios efetivos de manifestar sua última vontade por meio de testamento”, disse.
Caso não haja manifestação dos senadores, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados.
