“É uma mudança profunda na mentalidade |
Há exatamente um ano, o Brasil começou a viver uma das mudanças culturais mais importantes para uma sociedade democrática: a transparência da gestão pública. Uma avaliação semelhante foi feita pelo ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, que, no programa de rádio “Bom dia, Ministro” desta quinta-feira (16), apresentou um balanço sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei 12.527/2011.
“É uma mudança profunda na mentalidade do serviço público, que sempre se pautou pelo segredo; o sigilo”, disse Hage, acrescentando que a resistência inicial do servidor público federal se dissipou com a prática da lei, apesar da “histórica opacidade da administração pública”.
De acordo com a CGU – órgão responsável por coordenar e fiscalizar a implantação da legislação –, desde o dia 16 de maio de 2012, quando começou a valer a LAI, foram realizadas 87.119 solicitações de informação ao governo federal, das quais 83.483 (95,8%) já foram respondidas. Dentre elas, 66.185 (79,2%) foram plenamente atendidas, 8.205 (9,8%) foram negadas e 5.764 (6,9%) não puderam ser atendidas por tratar de matéria da competência legal de outro órgão ou pelo fato de a informação não existir.
O tempo médio para o acesso à informação solicitada foi de 11 dias. Os órgãos mais demandados foram a Superintendência de Seguros Privados (8.477), o Instituto Nacional de Seguro Social (7.407) e a Petrobras (5.322). Dentre as pessoas que solicitaram informações, 93% estão satisfeitas com as respostas. Segundo a CGU, 22% dos pedidos de informação são da iniciativa privada, 17% dos servidores públicos e 7% do empresariado.
Para avançar mais
Apesar de considerar a implementação da norma bem sucedida, Jorge Hage ponderou que é preciso avançar mais, principalmente nos estados e municípios. Neste sentido, o ministro lembrou que a CGU lançou, em janeiro deste ano, o Programa Brasil Transparente, que prevê, entre outras ações, a capacitação de servidores públicos e a cessão do código-fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), utilizado para controle e registro dos pedidos de acesso dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Até agora, 281 municípios solicitaram adesão ao programa.
Para Hage, outro ponto que precisa ser melhorado a fim de garantir avanços mais significativos na implementação da legislação é a gestão da documentação. “O Brasil nunca teve tradição de transparência e, portanto, não tinha grande demanda por informação e não cuidava da gestão dessa informação. Agora terá que cuidar da gestão documental e da organização dos arquivos, inclusive com uso de tecnologia moderna”, disse, argumentando que se um documento solicitado for de 20 anos atrás, o órgão terá enorme dificuldade para localizá-lo.
Reconhecimento internacional
A nova política da transparência adotada no governo Dilma já é reconhecida internacionalmente. Além de elogios públicos da presidente da organização não-governamental (ONG) Transparência Internacional (Tranparency Internacional), Huguette Labelle, a LAI tem levado o Brasil a ganhar posições em diversos estudos sobre governos abertos.
Na última pesquisa divulgada, a Pesquisa e Índice do Orçamento Aberto de 2012, o Brasil apareceu em 12º lugar no quadro geral, com 73 pontos, em uma escala de 0 a 100. O País ficou à frente dos países de língua portuguesa incluídos na pesquisa e foi considerado referência em práticas de transparência orçamentária.
A pesquisa é a única avaliação independente e comparável do acesso público às informações orçamentárias do governo, da participação pública no processo orçamentário, e da força das instituições de fiscalização. Ela é baseada em boas práticas desenvolvidas pelo Fundo Monetário Internacional e pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, entre outros. É realizada em cada país por parceiros do International Budget Partnership (IBP) que vêm de organizações da sociedade civil e de universidades.
A Lei
A Lei de Acesso à Informação garante aos cidadãos brasileiros, sem que seja exigida justificativa, acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
Para marcar o primeiro ano de implementação da Lei de Acesso à Informação, a CGU promove, em Brasília, um seminário para permitir a troca de experiências ligadas ao tema entre os gestores públicos e a sociedade civil.
Catharine Rocha, com agências de notícias
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