Munido de vários papéis e de uma apresentação projetada na parede da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE), o senador Fernando Collor (PTB-AL), logo no início da sessão desta quinta-feira (22/09), comunicou aos senadores o recebimento de um ofício do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) com as respostas para o pedido de informações requeridas por ele próprio sobre a Lei de Acesso à Informação (PLC 41/2010). Após prestar o informativo, teceu críticas ao conteúdo do documento enviado pelo órgão federal, conclamou por mudanças no projeto e afirmou que vai votar um requerimento de audiência pública para trazer o ministro do GSI, José Elito Carvalho Siqueira, para a Casa.
A exposição de motivos de Collor centrou-se na desqualificação das informações prestadas pelo GSI, classificadas por ele como “genéricas”, e na tese de que as emendas apresentadas ao projeto na Câmara dos Deputados representaram mudanças significativas no projeto que veio do Executivo, que na avaliação dele era melhor por possibilitar o sigilo eterno para algumas informações oficiais. Para o senador, a versão atual do PLC 41 representa um constrangimento ao País nas relações diplomáticas e prejudica a defesa nacional.
Conhecido defensor do Acesso à Informação e relator da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), Walter Pinheiro (PT-BA), ao tomar conhecimento da manifestação de Collor disse que não entendia o temor do senador e que o projeto atende a “essência de uma democracia”, ao passo que garante transparência nas ações dos homens públicos. Pinheiro ainda lembrou que “a presidenta Dilma citou o PLC 41 durante a Assembléia Geral da ONU. Mencionou que o Senado brasileiro está apreciado uma lei que vai dar maior transparência as ações de Governo. […] Ali ela afirmou um compromisso internacional”.
O baiano explicou que os documentos oficiais vão receber uma classificação de reservado, secreto ou ultrassecreto por uma comissão revisora que vai julgar com base no tipo de risco que a informação representa ao País. E só a partir daí é que as informação serão liberadas em um prazo de 5 (reservado), 15 (secreto) ou 25 (ultrassecreto) anos, podendo, no ato da classificação, ter o prazo prorrogado por igual período. Na avaliação do senador, um sigilo de 50 anos, no caso de dados ultrassecretos, é suficiente para proteger o País de qualquer risco e que a população tem o direito de conhecer a história.
Tramitação
Desde o início de maio, o PLC 41 encontra-se sob regime de urgência – recurso que visa dar maior celeridade na aprovação da matéria, colocando-a para ser analisada em plenário – na mesa diretora do Senado aguardando apreciação. Mas o senador Collor apresentou no dia 22 de agosto um substitutivo ao projeto na CRE, infringindo o regimento interno da Casa, sob a justificativa de que a matéria havia sido retirada “abruptamente” da comissão, que não teve oportunidade de deliberar sobre ela.
Após ouvir as colocações do ex-presidente na sessão desta manhã, o senador Aníbal Diniz (PT-AC) demonstrou um desconforto quando viu que Collor estava imprimindo as convicções que possui e nenhum senador reagiu ou pediu a palavra. Ele ponderou que se fosse para discutir e analisar a matéria que os outros colegas também tivessem direito a se manifestar. “Eu nunca vi senadores tão silentes. Todo mundo só escuta e ninguém se manifesta. Se é para debater o PL 41, vamos debater. Vamos pegar artigo por artigo e debater o tempo que for necessário”, cobrou.
Após a fala de Diniz, Collor propôs aos membros da comissão que enviassem um novo pedido de informação ao GSI e consultou os colegas. Diniz disse que não poderia aceitar isso, já que o Parlamento vive se queixando da intervenção do Executivo quando envia medidas provisórias e que agora fica esperando uma resposta do Governo para exercer a função que lhe é garantida e deliberar. O representante acreano ainda sinalizou que pediria a verificação de quórum se um novo requerimento fosse colocado em votação também para pedir esclarecimento ao GSI. E sugeriu que seria mais proveitoso convidar o general José Elito Carvalho Siqueira para fornecer as informações que os colegas julgassem necessárias para ter segurança na apreciação da matéria. Collor, então lembrou que já existe um requerimento do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) com esse objetivo e prometeu colocá-lo em vota na sessão do próximo dia 29.
Catharine Rocha
Saiba mais:
Conheça a Lei de Acesso à Informação (PLC 41/2010).
Veja o pedido de informações enviado pelo senador Fernando Collor (PTB-AL) ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (SGI) e o que respondeu o órgão.
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