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Lei de Acesso à Informação: Governo Federal recebeu mais de 36 mil pedidos
5 de outubro de 2012 Mais de 370 mil famílias deixaram de receber a transferência de renda em julho por falta de informação correta sobre a escola no cadastro do Governo.
O PT enxerga nesta fase que se abre com a nova regulação prova de que é possível atingir o ideal de transparência do qual nós nunca abrimos mão.
A construção de um país mais democrático e justo ganha velocidade com a sanção, pela presidenta Dilma, da Lei de Acesso à Informação.
O Projeto de Lei da Câmara nº 41 impede que, em processos ligados a direitos humanos, o sigilo de documentos sirva de deixa para negar informação.
A famosa frase do juiz Louis Brandeis, “o melhor detergente é a luz do sol”, merece um adendo: a luz do sol, a transparência não é apenas um poderoso detergente contra ilícitos na administração pública; ela é também o oxigênio imprescindível à democracia.
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