Humberto Costa audiência pública CCJ reforma da Previdência
Foto: Alessandro Dantas
A avalanche de ações judiciais movidas pelos milhões de prejudicados pela reforma da Previdência vai custar muito mais caro ao País do que a economia que o governo Bolsonaro imagina fazer cortando aposentadorias e benefícios de trabalhadores e trabalhadoras pobres, como propõe a PEC 06/2019.
O alerta é do advogado Diego Cherulli, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), entidade que congrega mais de dois mil advogados especialistas no tema. “Não somos contra a reforma. Somos contra algumas alterações [nas regras] que estão sendo feitas com a PEC 6, que vão gerar um problema enorme para o País, como judicialização, quebra da confiança legítima e desordem social”, apontou Cherulli.
O advogado do IBDP foi um dos especialistas ouvidos nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na segunda audiência pública do dia. Na reunião, presidida pelo líder do PT, senador Humberto Costa (PE), também foi ouvido o economista Clóvis Scherer, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Senado tem que consertar
“O custo de uma eventual economia que se projeta nesta reforma da Previdência vai ser consumido pela judicialização. E olhem que não temos [os advogados] medo das decisões. O Judiciário tem sempre buscado a ordem social”, advertiu Cherulli.
Ressaltando que falava como “um especialista imparcial”, Cherulli enfatizou a necessidade de o Senado assumir seu papel de Casa Revisora e consertar os problemas presentes na PEC 6, sem adiar a questão para uma “PEC paralela” — uma outra proposta legislativa que tramitaria para corrigir aspectos mais cruéis do texto atual: “Isso iria gerar grande insegurança jurídica”.
Para Cherulli, aprovar esta reforma da Previdência para corrigi-la futuramente, em uma “PEC paralela” seria o mesmo que “levar o carro ao mecânico para arrumar o motor e deixar de reparar o freio”. Ou seja, o sistema previdenciário ficaria indirigível, ou totalmente inseguro.
A tese da “PEC paralela” surgiu entre apoiadores da reforma da Previdência que querem atender ao afobamento do governo Bolsonaro para aprovar a PEC 6 de afogadilho — se houver acréscimos de conteúdo no texto no Senado, o texto precisará voltar à Câmara. Mas já há um parecer da Consultoria Jurídica do Senado lembrando que a supressão dos aspectos mais problemáticos do texto não precisa de referendo da outra Casa Legislativa.
Acesse a íntegra das notas taquigráficas da audiência pública.
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