O vice-presidente da Comissão Mista que aprovou a MP dos Portos, senador José Pimentel (PT-CE), elogiou o acordo que possibilitou o avanço da matéria. “Foi um passo importante para modernizar os portos brasileiros. Agora a proposta pode ser apreciada pelos plenários das duas Casas”, disse. Entre as mudanças apresentadas no texto estão o fim das restrições ao investimento privado no setor, a redução da burocracia na administração dos portos públicos e o fortalecimento do papel da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq).

Foi feito um adendo ao parecer, incluindo alterações garantidas por acordo entre os parlamentares, formalizado depois de várias negociações.

Veja os principais pontos do parecer aprovado:

Funcionamento 24 horas – Os serviços públicos mantidos nos portos, como da Receita Federal e da ANVISA, serão prestados em horário corrido que coincida com a operação de cada porto, inclusive aos domingos e feriados. Antes da MP 595, esses postos funcionavam de 9 às 17 horas.

Renovação de contratos – Para as renovações de contratos de concessão anteriores à Lei dos Portos, de 1993, o texto estabeleceu que haverá prorrogação, uma única vez, por período não inferior ao previsto no contrato original.

Para os contratos portuários de concessão ou arrendamento assinados depois de 1993 e que ainda não passaram por uma renovação, ficou garantida a possibilidade de prorrogação, desde que haja interesse do governo federal e que sejam feitos novos investimentos.

Critérios de licitação – O parecer aprovado determina os principais critérios de licitação: “maior eficiência” na atividade portuária associada a “menor tarifa”.

Portos delegados – O relatório introduz a possibilidade de que os governos estaduais façam licitação nos terminais que estão sob seu controle. Mas a União terá a prerrogativa de delegar essa competência, ou seja, o governo terá que autorizar o processo.

Questões trabalhistas – O texto prevê o respeito à Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata de trabalho portuário, preservando os direitos dos trabalhadores do setor. Também foram estabelecidos novos benefícios como a aposentadoria especial e garantia de uma renda mínima para os avulsos, além da adoção de políticas de qualificação profissional. A MP também proíbe os operadores portuários de utilizarem mão-de-obra sob o regime de trabalho temporário. O texto prevê ainda que os Conselhos da Autoridade Portuária terão composição paritária de empresários e trabalhadores.

Terminais indústria – O relatório prevê a instalação do terminal indústria que funcionará fora da área do porto organizado e movimentará apenas carga própria. O objetivo é estimular a integração dos terminais de uso privado com pólos industriais.

Com Assessoria de Imprensa do senador José Pimentel

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