Senadores fecham acordo: dia 9 irão votar renegociação das dívidas dos estados e municípios
Gleisi: indexador das dívidas |
O Projeto de Lei Complementar 99/2013, que estabelece um novo indexador para os contratos de renegociação das dívidas dos estados e municípios firmados com a União, deverá ser analisado e votado no dia 9 de abril, em sessão conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). É o que garante o acordo fechado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) e o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante em torno parecer do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) sobre a matéria.
Segundo Luiz Henrique, o prazo de 9 de abril é “definitivo e improrrogável”. A data é a mais próxima possível, devido a exigências regimentais. Nesta quarta-feira (26), foi apresentado à mesa da CCJ o requerimento para a análise da matéria em conjunto com a CAE, subscrito pelo relator do PLC 99 e pelos líderes do governo no Senado, Eduardo Braga, e no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE). Pelo regimento, o requerimento só poderá ser votado na sessão subseqüente à sua apresentação ao colegiado (na quarta-feira, 2/4). Proposição com o mesmo teor precisará ser apresentada ainda à CAE, que só se reúne na próxima terça-feira (1/4) e, portanto, só poderá ser votada naquele colegiado em 8 de abril.
O Confaz, que reúne os 27 secretários estaduais de Fazenda, manifestou “total apoio” ao texto do relator sobre os novos critérios de indexação das dívidas de estados e municípios e defendeu que a decisão sobre a convalidação dos incentivos ficais já concedidos pelos estados — outro tema espinhoso na pauta federativa sobre a qual o Congresso tem se debruçado—seja tratado em outra proposição legislativa, “de preferência” no âmbito de uma proposta mais ampla de reforma do IMCMS.
Os senadores petistas Gleisi Hoffmann (PR) e Eduardo Suplicy (SP) manifestaram satisfação com o anúncio do acordo que viabilizará a votação do PLC 99, mas advertiram que a pauta federativa é muito mais ampla e que há uma série de decisões que o Congresso precisa tomar, inclusive para cumprir compromissos anteriormente firmados. “A decisão sobre o indexador das dívidas dos estados faz parte de um pacote federativo acordado com o Executivo”, lembrou Gleisi Hoffmann.
A senadora cobrou a votação do Projeto de Resolução nº1/2013, que garante a uniformização gradual das alíquotas do ICMS, acabando com a guerra fiscal entre os estados. “Essa matéria está parada. Conseguimos aprovar o relatório do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) na CAE, mas, a partir daí, a matéria não avançou”, lamentou ela. A senadora alertou para a urgência de fazer caminhar as demais propostas que tratam da pauta federativa, destacando que a Medida Provisória 599/2013, que propunha a criação de um fundo de compensação para as perdas decorrentes da uniformização das alíquotas e a instituição de um Fundo de Desenvolvimento para os estados acabou perdendo a eficácia sem ser votada. “O Congresso precisa fazer sua parte”, defendeu Gleisi.
Cyntia Campos
