Senadora será homenageada pelos importantes serviços prestados no combate a violência contra a mulher.
Será sugerido o fortalecimento da Secretaria |
Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a violência contra a mulher no Brasil, a senadora Ana Rita (PT-ES) estará, na Assembleia Legislativa da Paraíba, na próxima quinta-feira (28), para apresentar o relatório final aprovado pelo Congresso Nacional em julho deste ano.
O texto será apresentado, às 14h30, no Plenário Deputado José Mariz. Logo após a apresentação, às 17h, a senadora, presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concederá entrevista coletiva à imprensa.
Na Assembleia Legislativa, a senadora será homenageada, ainda, pelos relevantes serviços prestados no enfrentamento à violência contra a mulher. A Paraíba esteve entre os 17 estados visitados pelas integrantes da CPMI ao longo de um ano e meio de trabalho da comissão.
Recomendações
Entre as recomendações sugeridas no relatório final para a Paraíba está o fortalecimento da Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana com a ampliação do orçamento e recursos humanos para o pleno desempenho das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres no Estado.
Também é sugerida a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento as Mulheres (Deams) em Monteiro e Pomba e implantação de duas delegacias regionais no Sertão e duas no Brejo Paraibano.
Ao todo, o relatório aprovado para a Paraíba faz 32 recomendações, sendo 10 direcionadas ao Governo do Estado, cinco ao Poder Judiciário, seis ao Ministério Público e duas a Defensoria Pública.
Recomendações para todo o País
O relatório final da CPMI apresenta, ao todo, 68 recomendações a diversos órgãos dos três poderes federais para que a legislação seja cumprida efetivamente. O relatório final sugere, entre outros pontos, a alteração no Código Penal para tipificar o feminicídio e a alteração na Lei 9.455/1997, para considerar tortura a submissão de alguém a situação de violência doméstica e domiciliar.
Outras sugestões envolvem alterações na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Uma delas veda a concessão de fiança pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher – o pedido deverá ser decidido pelo juiz, no prazo de 48 horas.
Para evitar que inquéritos policiais sejam arquivados sem conhecimento do Ministério Público e do juiz, um dos projetos sugeridos pela CPMI veda ao delegado a realização de audiência ou qualquer outro ato em que pergunte à vítima se ela quer desistir do processo.
Outra mudança na Lei da Penha, sugerida pela CPMI, é a garantia da vítima sem vínculo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de receber o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Lei 8.742/1993. Caso ela contribua com o INSS, terá direito a um auxílio transitório decorrente da violência doméstica e familiar. No caso, o agressor terá de indenizar a Previdência pelo valor correspondente ao desembolso do benefício.
Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) apontam que a violência doméstica é a principal causa de lesões em mulheres de
Clique aqui para acessar a íntegra do relatório final da CPMI
Com informações da Assessoria da senadora Ana Rita
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