Ana Rita apresentará relatório da CPMI da Mulher na Paraíba

:: Da redação27 de novembro de 2013 16:18

Ana Rita apresentará relatório da CPMI da Mulher na Paraíba

:: Da redação27 de novembro de 2013

Senadora será homenageada pelos importantes serviços prestados no combate a violência contra a mulher.

Será sugerido o fortalecimento da Secretaria
da Mulher com a ampliação do orçamento e
recursos humanos para desempenho das
políticas de enfrentamento à violência contra
as mulheres

Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a violência contra a mulher no Brasil, a senadora Ana Rita (PT-ES) estará, na Assembleia Legislativa da Paraíba, na próxima quinta-feira (28), para apresentar o relatório final aprovado pelo Congresso Nacional em julho deste ano.

O texto será apresentado, às 14h30, no Plenário Deputado José Mariz. Logo após a apresentação, às 17h, a senadora, presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concederá entrevista coletiva à imprensa.

Na Assembleia Legislativa, a senadora será homenageada, ainda, pelos relevantes serviços prestados no enfrentamento à violência contra a mulher. A Paraíba esteve entre os 17 estados visitados pelas integrantes da CPMI ao longo de um ano e meio de trabalho da comissão.

Recomendações
Entre as recomendações sugeridas no relatório final para a Paraíba está o fortalecimento da Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana com a ampliação do orçamento e recursos humanos para o pleno desempenho das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres no Estado.

Também é sugerida a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento as Mulheres (Deams) em Monteiro e Pomba e implantação de duas delegacias regionais no Sertão e duas no Brejo Paraibano.

Ao todo, o relatório aprovado para a Paraíba faz 32 recomendações, sendo 10 direcionadas ao Governo do Estado, cinco ao Poder Judiciário, seis ao Ministério Público e duas a Defensoria Pública.

Recomendações para todo o País
O relatório final da CPMI apresenta, ao todo, 68 recomendações a diversos órgãos dos três poderes federais para que a legislação seja cumprida efetivamente. O relatório final sugere, entre outros pontos, a alteração no Código Penal para tipificar o feminicídio e a alteração na Lei 9.455/1997, para considerar tortura a submissão de alguém a situação de violência doméstica e domiciliar.

Outras sugestões envolvem alterações na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Uma delas veda a concessão de fiança pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher – o pedido deverá ser decidido pelo juiz, no prazo de 48 horas.

Para evitar que inquéritos policiais sejam arquivados sem conhecimento do Ministério Público e do juiz, um dos projetos sugeridos pela CPMI veda ao delegado a realização de audiência ou qualquer outro ato em que pergunte à vítima se ela quer desistir do processo.

Outra mudança na Lei da Penha, sugerida pela CPMI, é a garantia da vítima sem vínculo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de receber o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Lei 8.742/1993. Caso ela contribua com o INSS, terá direito a um auxílio transitório decorrente da violência doméstica e familiar. No caso, o agressor terá de indenizar a Previdência pelo valor correspondente ao desembolso do benefício.

Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) apontam que a violência doméstica é a principal causa de lesões em mulheres de 15 a 44 anos no mundo. O Brasil é o 7º país que mais mata mulheres no mundo. “Nos últimos 30 anos foram assassinadas mais de 92 mil mulheres, 43,7 mil só na última década”, afirma Ana Rita. “O lar, doce lar não é mais seguro: 68,8% dos homicídios ocorrem dentro de casa e são praticados pelos cônjuges”, diz a senadora.

Clique aqui para acessar a íntegra do relatório final da CPMI

 

Com informações da Assessoria da senadora Ana Rita

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